Apelação Cível 0763724-31.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Apelação Cível 0763724-31.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TECSUL SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO LTDA - ME Tendo em vista o disposto no Enunciado 22 do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal ("Configura obrigação acessória a manutenção de endereço completo e atualizado junto ao órgão tributante. O retorno do AR na citação postal com a informação mudou--se, desconhecido ou recusado autoriza a imediata realização de arresto a que alude o artigo 7º, III da Lei 6830/80 - REsp 2099780"), proceda-se ao arresto on line, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, esse último se necessário. Sendo positivo o bloqueio, total ou parcialmente, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, querendo, no prazo de quinze dias. Paralelamente, na conformidade do disposto no art. 830 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0763724-31.2014.8.05.0001 cite-se o/a(os/as) devedor/a(es/as), pessoalmente ou por hora certa e, frustradas as modalidades de citação mencionadas, cite-se por edital, com o prazo de trinta dias, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do valor executado, sob pena de conversão do arresto em penhora, independentemente da lavratura de termo por se tratar de bloqueio on line. Não efetuado o pagamento, no prazo acima assinalado, fica, de logo, convertido o arresto em penhora, devendo ser lavrado o respectivo termo e intimadas as partes da conversão do arresto em penhora. A intimação à parte executada deverá ser feita, através do/a(s) advogado/a(s) ou sociedade de advogados do/a executado/a e, na hipótese de não haver advogado/a constituído, a intimação deverá ser feita, pessoalmente ao/a executado/a, por via postal. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 4 de junho de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TECSUL SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0763724-31.2014.8.05.0001 Defiro, nesta oportunidade, apenas o pedido de citação por Oficial de Justiça, formulado na petição retro. Após, serão apreciados os demais pedidos. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 19 de agosto de 2025 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA JUIZ DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TECSUL SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO LTDA - ME Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, apesar de devidamente intimada, não se manifestou sobre o despacho/ato ordinatório retro. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0763724-31.2014.8.05.0001 intime-se a parte exequente, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, solicitando as diligências cabíveis ou cumprindo a(s) já determinada(s), em igual prazo, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. A intimação ao Ente Público deverá ser feita, via portal. Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins. Salvador, 15 de janeiro de 2025 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA JUIZ DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Tecsul Servicos Educacionais E Comercio Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0763724-31.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TECSUL SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO LTDA - ME Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, apesar de devidamente intimada, não se manifestou sobre o despacho/ato ordinatório retro. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0763724-31.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte exequente, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, solicitando as diligências cabíveis ou cumprindo a(s) já determinada(s), em igual prazo, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. A intimação ao Ente Público deverá ser feita, via portal. Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins. Salvador, 15 de janeiro de 2025 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA JUIZ DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/09/2022, 00:00

Decurso de Prazo

19/09/2022, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2022, 00:00

Não-Provimento

30/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

18/07/2022, 00:00

Documentos

•05/06/2026, 00:00