Execução Fiscal 0763724-31.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0763724-31.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: TECSUL SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO LTDA - ME Tendo em vista o disposto no Enunciado 22 do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal ("Configura obrigação acessória a manutenção de endereço completo e atualizado junto ao órgão tributante. O retorno do AR na citação postal com a informação mudou--se, desconhecido ou recusado autoriza a imediata realização de arresto a que alude o artigo 7º, III da Lei 6830/80 - REsp 2099780"), proceda-se ao arresto on line, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, esse último se necessário. Sendo positivo o bloqueio, total ou parcialmente, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, querendo, no prazo de quinze dias. Paralelamente, na conformidade do disposto no art. 830 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0763724-31.2014.8.05.0001 cite-se o/a(os/as) devedor/a(es/as), pessoalmente ou por hora certa e, frustradas as modalidades de citação mencionadas, cite-se por edital, com o prazo de trinta dias, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do valor executado, sob pena de conversão do arresto em penhora, independentemente da lavratura de termo por se tratar de bloqueio on line. Não efetuado o pagamento, no prazo acima assinalado, fica, de logo, convertido o arresto em penhora, devendo ser lavrado o respectivo termo e intimadas as partes da conversão do arresto em penhora. A intimação à parte executada deverá ser feita, através do/a(s) advogado/a(s) ou sociedade de advogados do/a executado/a e, na hipótese de não haver advogado/a constituído, a intimação deverá ser feita, pessoalmente ao/a executado/a, por via postal. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 4 de junho de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/01/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

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