Procedimento Comum Cível 0565465-90.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0565465-90.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0565465-90.2014.8.05.0001. APELANTE: JONATHAS FRAGOSO CARVALHO Parte Passiva: REU: FAMILY INCORPORADORA LTDA SPE ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca do (s) AR(s) / mandado(s) negativo(s) retro(s), devendo indicar a diligência necessária ao andamento do feito e recolher as custas processuais correspondentes (salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça), tudo no prazo de 15 dias. Salvador/BA - 2 de junho de 2026. MARIA SAO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS Técnico Judiciário

03/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 00:00

Documento (Carta)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

11/03/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JONATHAS FRAGOSO CARVALHO Requerido(a) APELADO: FAMILY INCORPORADORA LTDA SPE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0565465-90.2014.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos, etc... Cumpra-se COM URGÊNCIA o despacho de ID 530526826, sob pena de responsabilidade do respectivo Diretor do 1º CIC, do que fica advertido. Salvador(BA), 11 de fevereiro de 2026. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JONATHAS FRAGOSO CARVALHO Requerido(a) APELADO: FAMILY INCORPORADORA LTDA SPE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0565465-90.2014.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Vistos, etc... Cumpra-se COM URGÊNCIA o despacho de ID 530526826, sob pena de responsabilidade do respectivo Diretor do 1º CIC, do que fica advertido. Salvador(BA), 11 de fevereiro de 2026. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jonathas Fragoso Carvalho Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432-A) Apelado: Family Incorporadora Ltda Spe Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0565465-90.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JONATHAS FRAGOSO CARVALHO Advogado(s): WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR APELADO: FAMILY INCORPORADORA LTDA SPE Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TESE 970 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0565465-90.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta por Jonathas Fragoso Carvalho contra sentença que condenou Family Incorporadora LTDA SPE ao pagamento de 1,2% sobre o valor atualizado do contrato, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, e R$ 10.000,00 por danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel. A sentença afastou a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes e outros danos materiais. O apelante pleiteia o ressarcimento de despesas com aluguel e taxas condominiais, a majoração da indenização por danos morais e o aumento dos honorários advocatícios, fixados em 10%. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por danos materiais; (ii) a majoração da indenização por danos morais; e (iii) o aumento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Conforme Súmula nº 970 do STJ, a cláusula penal moratória compensa o contratante pela mora, impedindo sua cumulação com outros danos materiais relacionados à fruição do imóvel. 4. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência desta Corte. 5. A verba honorária de 10% sobre o valor da condenação é adequada e atende às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula penal moratória afasta a cumulação com outros danos materiais relacionados ao atraso na entrega de imóvel. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação é adequada na hipótese." Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0565465-90.2014.8.05.0001, de Salvador, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau -Relator Procurador(a) de Justiça

20/01/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

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