Procedimento Comum Cível 8003506-31.2024.8.05.0149 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003506-31.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO... Desta forma, ante a não configuração de seus requisitos autorizadores, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. No que se refere ao pedido de pagamento das custas ao final do processo, não vislumbro ser o caso de deferimento do referido pedido, uma vez que não há nos autos indicativo de que a parte autora não possua condições para arcar com as despesas processuais. Portanto, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo. Em relação ao pedido de parcelamento das custas processuais, considerando que não há nos autos nenhum indicativo de que a parte se encontra em condição de hipossuficiência para ser beneficiado com o parcelamento, inclusive os documentos acostados nos IDs 481133882 a 481133893 não possuem o condão de comprovar a hipossuficiência do autor, uma vez que o autor demonstrou tão somente suas despesas, ocultando seus ganhos. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais, pelas razões expostas acima. (…) Mantenho os demais termos da decisão de ID 481497988 inalterados. P. R. I. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

10/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/07/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/01/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

17/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Elves Souza Pires Advogado: Nadson Santos Pires (OAB:BA70797) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003506-31.2024.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO REQUERENTE: ELVES SOUZA PIRES Advogado(s): NADSON SANTOS PIRES (OAB:BA70797) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8003506-31.2024.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, a despeito da alegação trazida na inicial quanto à insuficiência de recursos, não há comprovação pela parte autora de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, faz-se necessária a comprovação da condição de insuficiência financeira momentânea. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Ademais, não se pode olvidar que incumbe ao magistrado o dever de zelar pela correta arrecadação das custas, a fim de contribuir para a estruturação do Judiciário, de forma que este seja capaz de atender aos anseios de todos os cidadãos baianos por uma justiça célere e igualitária, a qual depende de investimento em meios materiais e humanos. Nesse sentido, dispõe o art. 99, §2º, do CPC que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para deferimento da gratuidade de justiça. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação de insuficiência momentânea de recursos, trazendo aos autos qualquer documento que demonstre sua renda recente (como, por exemplo, contracheques, comprovantes de rendimentos, cópia da carteira de trabalho, cópia integral das declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas ordinárias ou excepcionais, ou qualquer outro documento capaz de ensejar a conclusão quanto à insuficiência de recursos), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

03/12/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(22)