Procedimento Comum Cível 8003506-31.2024.8.05.0149 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003506-31.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Elves Souza Pires Advogado: Nadson Santos Pires (OAB:BA70797) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003506-31.2024.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO REQUERENTE: ELVES SOUZA PIRES Advogado(s): NADSON SANTOS PIRES (OAB:BA70797) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8003506-31.2024.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, a despeito da alegação trazida na inicial quanto à insuficiência de recursos, não há comprovação pela parte autora de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, faz-se necessária a comprovação da condição de insuficiência financeira momentânea. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Ademais, não se pode olvidar que incumbe ao magistrado o dever de zelar pela correta arrecadação das custas, a fim de contribuir para a estruturação do Judiciário, de forma que este seja capaz de atender aos anseios de todos os cidadãos baianos por uma justiça célere e igualitária, a qual depende de investimento em meios materiais e humanos. Nesse sentido, dispõe o art. 99, §2º, do CPC que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para deferimento da gratuidade de justiça. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação de insuficiência momentânea de recursos, trazendo aos autos qualquer documento que demonstre sua renda recente (como, por exemplo, contracheques, comprovantes de rendimentos, cópia da carteira de trabalho, cópia integral das declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas ordinárias ou excepcionais, ou qualquer outro documento capaz de ensejar a conclusão quanto à insuficiência de recursos), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de NADSON SANTOS PIRES em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NADSON SANTOS PIRES em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(30)