Procedimento Comum Cível 8000695-62.2018.8.05.0035 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000695-62.2018.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000695-62.2018.8.05.0035.. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO 1 - Intime-se a Exequente para manifestar sobre impugnação de id 533659513. Após, conclusos. CACULÉ, BA, 6 de abril de 2026. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000695-62.2018.8.05.0035.. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO 1 - Intime-se a Exequente para manifestar sobre impugnação de id 533659513. Após, conclusos. CACULÉ, BA, 6 de abril de 2026. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

03/12/2025, 00:00

Publicação

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000695-62.2018.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DESPACHO 1 - Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução da obrigação de pagar quantia certa. 2 - Caso não seja a obrigação de pagar impugnada, expeça-se precatório em favor do(a) exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou sendo o valor exequendo menor ou igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social vigente, expeça-se Requisição de Pequeno Valor. 3 - Havendo impugnação, conclusos. CACULé, BA, 3 de setembro de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000695-62.2018.8.05.0035.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e pagar, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luana Santos Matos Figueiredo em face do Município de Rio do Antônio, ambos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora que é profissional da educação junto ao Município réu, admitido(a) no ano de 2001, e atuou na vigência do FUNDEF, não tendo recebido os valores de direito, vez que a União não os repassou corretamente ao Município. Diz que a legislação do FUNDEF e a Constituição Federal garantem a aplicação mínima de 60% dos recursos do FUNDO (FUNDEF) no pagamento de salários do magistério, mas o Município réu teria aplicado tais recursos em pagamentos de advogado, aquisição de veículos, gastos com construção, financiamento de políticas públicas, entre outros. Assevera que o Município requerido ajuizou ação em face da União pleiteando o recebimento de diferenças, pela qual obteve êxito na restituição da quantia. Contudo, aduz que foi noticiado que o prefeito irá esvaziar as contas do município e gastar os recursos sem a participação dos professores. Requer como tutela de urgência, o bloqueio dos valores das verbas FUNDEF/FUNDEB em contas da Prefeitura Municipal de Rio do Antônio, na medida em que se apure o valor devido, a ser pago à parte autora, bem como a determinação ao réu para juntar aos autos o valor recebido dos precatórios do FUNDEF com extrato da conta que movimentou esse depósito, as folhas de pagamento mensal com a relação de servidores públicos da educação, cópia da lei que eventualmente tenha criado Fundo especial para gerir esses recursos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Educação Municipal de Rio do Antônio vigentes e revogados, além da cópia da lei que que estabelece o regime jurídico dos servidores municipais. Juntou documentos. O despacho inicial determinou a designação de audiência de conciliação, constando naquele ato a reserva de apreciação do pedido de tutela de urgência após a tentativa de autocomposição. Realizada audiência de conciliação, restou sem sucesso. O Município réu apresentou contestação. Em seguida, o(a) autor(a) peticionou nos autos pugnando pela apreciação do pedido de tutela de urgência, a designação de audiência de conciliação, bem como o saneamento do processo. Em decisão de id 117196383, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte autora apresentou réplica. Após, as partes peticionaram informando as provas que pretendiam produzir. Em despacho de id 467145421 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, em sua contestação, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora, no entanto, não trouxe alegações de fato que fundamentariam a impugnação, tampouco provas da não hipossuficiência da parte autora. Assim, indefiro a impugnação, mantendo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Ainda preliminarmente, o requerido impugnou o valor atribuído ao valor da causa pelo parte autora, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), justificando apenas que "não condiz com os pedidos formulados, já que estes sequer se apresentam com seus respectivos valores". Obscura é a alegação do requerido, não obstante, vê-se que o autor pretende a cobrança de abono pecuniário referente ao precatório recebido pelo ente municipal decorrente das diferenças de transferências do FUNDEF, assim, constata-se que a presente causa não tem conteúdo econômico imediatamente aferível, vez que dependerá de futuro cálculo de liquidação com variáveis das mais diversas (nº de professores beneficiários, meses de efetivo exercício e jornada de trabalho de cada um, etc), apesar disso, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de atribuir à causa valor certo, conforme determina o art. 291 do CPC, tendo atribuído valor por estimativa, que se aproxima ao conteúdo patrimonial em discussão. Portanto, resta rejeitada a impugnação ao valor da causa. No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, por suposta ausência de conteúdo lógico e falta de clareza do pedido, também não merece prosperar. A exordial trouxe fundamentação razoavelmente adequada, expondo os fatos e seu enquadramento jurídico. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação preliminar de ausência de interesse processual, igualmente não merece prosperar. A pretensão da parte autora mostra-se útil e necessária para atingir a finalidade constante no pedido. Quanto à alegada inexistência do valor questionado nos cofres do erário municipal, observa-se já ter sido sanado, eis que em processo idêntico instaurado nesta Comarca, o próprio Município requerido comprovou que os recursos ingressaram no erário municipal em 25 de março de 2022 (8000226-16.2018.8.05.0035 - documento id 193423416). Por isso, resta rejeitada a preliminar. Resolvidas as questões processuais, passo ao mérito da ação. Narra a inicial que o Município Réu ingressou com ação judicial de cobrança face à União, para recebimento da diferença da complementação da verba do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) devida pelo Ente Federal aos Municípios, que não alcançaram, com receitas próprias, o valor médio nacional calculado com base no critério estabelecido na Lei nº 9.424/96 (lei que regulamentava o FUNDEF). A ação tramitou nos autos nº 0030176-83.2003.4.01.3300 da Justiça Federal e foi julgada procedente, tendo sido a União condenada a pagar ao Município o valor correspondente a toda a diferença entre o valor mínimo definido na Lei e aquele fixado ilegalmente em montante inferior, desde o ano de 1998 a 2006, apurado em liquidação de sentença, que resultou no valor devido de R$ 19.311.397,67 (dezenove milhões, trezentos e onze mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos). Assim, cinge-se a controvérsia em saber se os recursos decorrentes das diferenças de transferências do FUNDEF, referentes aos exercícios de 1998 a 2006, objeto dos precatórios recebidos no bojo do processo nº 0030176-83.2003.4.01.3300 da Justiça Federal, devem ter a parcela de 60% (sessenta por cento) destinada exclusivamente aos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública, e de que forma. Pois bem. O art. 60 do ADCT da CF/88, até a Emenda Constitucional nº 56 de 2006, estabeleceu a obrigatoriedade de os Estados, o DF e os Municípios destinarem parte dos recursos e repasses concernentes à educação (art. 212, CF) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, assegurada mediante a criação de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), de natureza contábil (§ 1º), com distribuição dos recursos a cada ente, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental (§ 2º). Ocorre que o § 5º do citado art. 60 do ADCT estabeleceu: § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. O FUNDEF foi então regulamentado pela Lei nº 9.424/96, que em seu art. 7º, dispôs: Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. Em 2007, o FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, foi substituído pelo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por meio da Lei nº 11.494/07, cujo art. 22 repetiu a regra anteriormente estabelecida pelo fundo antecedente: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Em sua contestação, o requerido argumenta que não tem o dever de respeitar a vinculação de 60% dos recursos do Fundef para a remuneração dos professores porque, em suas palavras, "embora as Cortes Supremas terem firmado entendimento de que os recursos recebidos deverão ser destinados exclusivamente à educação, é importante ressaltar que se torna impossível a obediência absoluta à tal subvinculação pretendida, em virtude dos recursos que poderão ser recebidos não representarem um aumento permanente de recursos ao Município. Assim, caso esses recursos sejam utilizados para o pagamento de pessoal, haverá graves implicações futuras quando exauridas as verbas de origem extraordinária, com potencial comprometimento de diversas disposições constitucionais". O requerido sustenta sua argumentação embasando-se na Resolução do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia nº 1.346/2016, que estabeleceu: Art. 1º Os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996 e 11.494/2007. Art. 2º Em estrita obediência ao princípio constitucional da razoabilidade, a proporção prevista no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 não se aplica, obrigatoriamente, à utilização dos recursos de que trata o artigo anterior. Assim, a Resolução do TCM teria liberado o gestor público de observar a citada destinação exclusiva, em que pese a resolução ter citado tão somente a proporção prevista na Lei do FUNDEB (Lei 11.494/2007) e não do FUNDEF, regulado pela Lei 9.424/96 (tendo sido proveniente deste fundo o precatório recebido da União pelo Município réu). Outrossim, o requerido, legitimamente, justificou a resistência em cumprir a citada determinação legal, sustentando-se em decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas da União, no Processo TC 020.079/2018-4 (Acórdão 1962/2017-TCU-Plenário), que determinou: I) determino, cautelarmente, nos termos do artigo 276, caput, do Regimento Interno/TCU, aos entes municipais e estaduais beneficiários de precatórios provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União, no âmbito do Fundef, que se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, a exemplo de remuneração, salário, abono ou rateio, até que este Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas no presente feito. Observa-se, portanto, que, à época do ajuizamento da ação, não tinha realmente o réu obrigatoriedade de observar o comando previsto no art. 60, § 5º do ADCT e no art. 7º Lei 9.424/96, vez que amparado por decisão cautelar do TCU, assim como Resolução do TCM/BA. Não obstante, sabe-se que em 2020, foi promulgada a Lei nº 14.057/20, que disciplinava o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispunha sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e que, em seu art. 7º, estabeleceu o seguinte: Art. 7º Os acordos a que se refere esta Lei contemplam também os precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a que se referia a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores. A citada normatização provisória foi sedimentada, em definitivo, pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que entrou em vigor em 17/12/2021, e em seu art. 5º, parágrafo único, reconheceu a subvinculação dos precatórios do FUNDEF aos profissionais da educação. Senão vejamos: Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. Assim, observa-se que a EC 114 extirpou qualquer tipo de controvérsia jurídica que existia anteriormente quanto à destinação da referida parcela dos recursos do Fundef, que, na prática, impedia que os profissionais da educação recebessem um direito lhes assegurado constitucionalmente desde 1996, essencialmente vilipendiado por gestores públicos e por parcela dos tribunais, que, baseados em uma justificativa rasa (razoabilidade e proporcionalidade) e fomentados por um ativismo judicial descomedido, subtraiam-lhes tal direito, a despeito da vontade clara da Constituição e das Leis específicas sobre o tema. A "pá de cal" veio com a edição da Lei nº 14.325/2022, que alterou a Lei nº 14.113/2020 (que passou a regulamentar o Fundeb), estabelecendo os critérios de pagamento do abono aos professores: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; (...) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; (...) III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. § 2º O valor a ser pago a cada profissional: I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo. Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados. Inclusive, a própria Lei Municipal nº 071/2011, que estabelece o Plano de Cargo e Carreira da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio do Antônio já previa abono especial dessa natureza: Art. 48 - Fica o chefe do Poder Executivo obrigado a conceder ABONO ESPECIAL, ao final de cada exercício financeiro, aos Profissionais de Educação, de que trata esta Lei que estejam em efetivo no Ensino Fundamental Público, sempre que o dispêndio com vencimento, gratificações e encargos sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Magistério - FUNDEB, preconizado na Lei nº 11.492/2007 de 20 de junho de 2007 e a medida provisória MDE do financiamento da Educação Brasileira. Outrossim, em que pese já existir por longo tempo no ordenamento jurídico normatização acerca da subvinculação dos precatórios do FUNDEF aos profissionais da educação, não se olvida que a EC nº 114/21 possui efeitos ex nunc, surtindo efeito, para a matéria em análise, a partir da data de sua publicação (17/12/2021), devendo ser aplicada, portanto, aos precatórios pagos após sua vigência. Considerando que a data de pagamento do precatório, ou seja, a data de ingresso da verba aos cofres municipais, se deu em 25/03/2022, conforme documento id 193423416 do processo conexo em trâmite nesta Comarca nº 8000226-16.2018.8.05.0035, é mister reconhecer a vinculação do precatório pago no âmbito do processo federal nº 0030176-83.2003.4.01.3300, relativo ao pagamento da diferença dos valores pagos pela União a título de verba do Fundef, à normativa estabelecida na EC nº 114/21. No que concerne ao argumento levantado pelo requerido de que o repasse dos 60% dos recursos do Fundef aos professores, na forma de abono, extrapolaria o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, nota-se que não assiste razão ao demandado, visto que a própria LRF já sabiamente estabelece que "na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18" (art. 19, § 1º, Lei Complementar 101/2000). Destarte, tendo verificado que a parte autora pertence ao quadro do magistério do Município de Rio do Antônio, tendo trabalhado durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006, consoante documentos juntados com a exordial, deve a ação ser julgada, no mérito, procedente, devendo o município requerido realizar o rateio do abono na forma do art. 2º, da Lei 14.325/2022, norma vinculativa. Não obstante, mister apontar que, em que pese o deferimento da pretensão inicial, continuam hígidas as razões delineadas na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que almejava o bloqueio da conta do Município referente ao precatório, não se vislumbrando elementos idôneos que demonstrem intenção do gestor público em aplicar indevidamente os recursos oriundos do Fundef, a justificar a necessidade da medida extrema de bloqueio das contas públicas, que só deve ser aplicada em casos excepcionalíssimos. Nesse sentido: STF, SL 1390/BA. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR o Município de Rio do Antônio - BA a pagar à parte autora abono, em caráter indenizatório, referente à destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), inclusive no âmbito do precatório pago no processo nº 0030176-83.2003.4.01.3300 da 12ª Vara Federal de Salvador, devendo realizar o pagamento mediante rateio com os demais profissionais do magistério que tiverem direito ao abono, proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício, definindo em lei específica os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados, na forma do que dispôs a Lei nº 14.325/2022. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, em razão da sucumbência. Sem custas, ante a isenção fiscal do Município. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496, § 3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CACULÉ, BA, 14 de fevereiro de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)