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Procedimento Comum CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Caculé

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Vara Jurisdição Plena

Partes do Processo

LUANA SANTOS MATOS FIGUEIREDO

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUANA SANTOS MATOS FIGUEIREDO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUANA SANTOS MATOS FIGUEIREDO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA SANTOS MATOS FIGUEIREDO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUANA SANTOS MATOS FIGUEIREDO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)