Monitória 8000285-57.2021.8.05.0048 - TJBA

Monitória 8000285-57.2021.8.05.0048 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) FALECIDO: EDISON FERNANDES DE ALMEIDA ESPÓLIO DE EDISON FERNANDES DE ALMEIDA (INDIRA LARA ROCHA DE ALMEIDA SANTANA, EDSON LUIS ROCHA DE ALMEIDA E YURI JOSE ROCHA DE ALMEIDA) Advogado(s): LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA (OAB:BA443-B), GILMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA10273), LARA GOES DE OLIVEIRA (OAB:BA72162) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: MONITÓRIA n. 8000285-57.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Vistos etc. Trata-se de MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de EDISON FERNANDES DE ALMEIDA e o ESPÓLIO DE EDISON FERNANDES DE ALMEIDA (INDIRA LARA ROCHA DE ALMEIDA SANTANA, EDSON LUIS ROCHA DE ALMEIDA E YURI JOSE ROCHA DE ALMEIDA), devidamente qualificados nos autos. Após regular tramitação, as partes celebraram acordo para solucionar a causa, consoante se depreende nos autos. É o breve relatório, decido. Não existe empecilho à homologação do pacto entabulado entre as partes. Afinal, os direitos são disponíveis, o acordo foi firmado por pessoas capazes, devidamente representadas por advogados e apresenta objeto lícito e determinado, não havendo nada a inquiná-lo de nulidade. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declarando EXTINTO o processo com a resolução do mérito, com amparo no artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil, constituindo-se título executivo judicial, desde que acompanhado de cópia dos termos do acordo. Ficam revogadas eventuais medidas constritivas (penhora, bloqueio, sequestro). Firmado o acordo em momento anterior à sentença, não há condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, salvo convenção em contrário. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se. Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

Documento (Certidão)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) FALECIDO: EDISON FERNANDES DE ALMEIDA ESPÓLIO DE EDISON FERNANDES DE ALMEIDA (INDIRA LARA ROCHA DE ALMEIDA SANTANA, EDSON LUIS ROCHA DE ALMEIDA E YURI JOSE ROCHA DE ALMEIDA) Advogado(s): LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA (OAB:BA443-B), GILMAR CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA10273), LARA GOES DE OLIVEIRA (OAB:BA72162) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: MONITÓRIA n. 8000285-57.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Vistos etc. Trata-se de MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de EDISON FERNANDES DE ALMEIDA e o ESPÓLIO DE EDISON FERNANDES DE ALMEIDA (INDIRA LARA ROCHA DE ALMEIDA SANTANA, EDSON LUIS ROCHA DE ALMEIDA E YURI JOSE ROCHA DE ALMEIDA), devidamente qualificados nos autos. Após regular tramitação, as partes celebraram acordo para solucionar a causa, consoante se depreende nos autos. É o breve relatório, decido. Não existe empecilho à homologação do pacto entabulado entre as partes. Afinal, os direitos são disponíveis, o acordo foi firmado por pessoas capazes, devidamente representadas por advogados e apresenta objeto lícito e determinado, não havendo nada a inquiná-lo de nulidade. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declarando EXTINTO o processo com a resolução do mérito, com amparo no artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil, constituindo-se título executivo judicial, desde que acompanhado de cópia dos termos do acordo. Ficam revogadas eventuais medidas constritivas (penhora, bloqueio, sequestro). Firmado o acordo em momento anterior à sentença, não há condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, salvo convenção em contrário. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se. Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDISON FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s): LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):RICARDO LOPES GODOY ACORDÃO Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS CONTRATUAIS. EXONERAÇÃO POR ESTIAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, na qual o apelante alegava: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (ii) nulidade da capitalização de juros e encargos contratuais; (iii) ocorrência de caso fortuito em razão de estiagem; (iv) necessidade de concessão de justiça gratuita. A sentença rejeitou todas as alegações e acolheu integralmente a pretensão exequenda, com condenação do embargante ao pagamento dos valores atualizados do débito e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (ii) definir se é válida a cláusula de capitalização de juros na Cédula Rural; (iii) estabelecer se a estiagem constitui causa excludente de responsabilidade contratual; (iv) analisar a legalidade dos encargos contratuais pactuados; e (v) apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é desnecessária à solução da controvérsia, sendo o julgamento antecipado da lide permitido pelo art. 355 do CPC, notadamente quando a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 93, admite expressamente a capitalização de juros em cédulas de crédito rural, independentemente de pactuação expressa, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. 5. Os riscos climáticos, como estiagens e secas, são inerentes à atividade agrícola e não constituem casos fortuitos ou força maior, conforme reiterado entendimento do STJ, que não admite aplicação da teoria da imprevisão a tais hipóteses. 6. Os encargos contratuais estão em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do STF, sendo inaplicável o limite de 12% a.a., nos termos da Súmula 596/STF e da Súmula Vinculante nº 7. 7. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária constitui título executivo hábil para a ação monitória, conforme Súmula 247/STJ, sendo legítima a cobrança dos valores ali discriminados. 8. Preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC, defere-se o pedido de justiça gratuita ao apelante, pessoa idosa, aposentada por invalidez, com baixa renda e condição clínica que demonstra hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 355, 702, §2º; CC, art. 393; Decreto-Lei nº 167/67, art. 5º; Decreto-Lei nº 413/69; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2169148/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.02.2023; STJ, Súmula 93; STJ, Súmula 247; STF, Súmula 596; STF, Súmula Vinculante nº 7; TJ-BA, Apelação nº 0000566-73.2013.8.05.0261, Rel. Desa. Rosita Falcão, j. 03.09.2024; TJ-BA, Apelação nº 0000899-77.1999.8.05.0079, Rel. Des. Edson Ruy, j. 26.06.2024. APELANTE: EDISON FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s): LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY RELATÓRIO APELANTE: EDISON FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s): LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY VOTO O apelante requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando documentação comprobatória de sua condição financeira (ID. 79266079). Da análise do CNIS (ID. 79266079), verifica-se que o apelante é aposentado por invalidez, recebendo mensalmente o valor de R$ 1.867,14, conforme extrato bancário anexo (ID. 79266081). O artigo 98 do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Considerando que o apelante é pessoa idosa (mais de 70 anos), aposentado por invalidez, com renda mensal de aproximadamente um salário mínimo e meio, e que faz hemodiálise três vezes por semana, restou comprovada sua hipossuficiência financeira. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000285-57.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000285-57.2021.8.05.0048, em que figuram como Apelante, EDISON FERNANDES DE ALMEIDA e, como Apelado, BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Relatora PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 4 de Março de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000285-57.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EDISON FERNANDES DE ALMEIDA (ID. 77359113) contra sentença proferida nos autos da ação monitória movida pelo BANCO DO BRASIL S/A. O BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória (ID. 77358457) objetivando o recebimento da quantia de R$ 357.634,85, decorrente de inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00874-6, celebrada em 14/08/2012, com diversos aditivos posteriores. O requerido apresentou embargos monitórios (ID. 77359096) alegando: a) incompetência do juízo; b) exoneração da dívida por caso fortuito (estiagem); c) anatocismo; d) abusividade da cobrança; e) pediu produção de prova pericial. O banco impugnou os embargos (ID. 77359096), sustentando a regularidade da cobrança e a legalidade dos encargos aplicados. A r. sentença (ID. 77359103) julgou PROCEDENTE o pedido inicial, rejeitando os embargos monitórios, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 357.634,85, com correção monetária e juros de mora, condenando o réu às custas e honorários advocatícios de 10%. O apelante interpôs recurso (ID. 77359113) reiterando as alegações dos embargos, pugnando pela: 1) concessão da justiça gratuita; 2) nulidade da sentença por incompetência e cerceamento de defesa; 3) exclusão do anatocismo. O apelado apresentou contrarrazões (ID. 77359117) requerendo a manutenção da sentença e impugnando o pedido de justiça gratuita. Foi determinada manifestação sobre o pedido de justiça gratuita (Id. 78454940), tendo o apelante juntado documentação complementar (ID. 79266077 e 79266079 - CNIS e extrato bancário). É o relatório. Encontrando-se o recurso apto para julgamento, devolvo os autos à Secretaria da Câmara e solicito sua inclusão em pauta, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000285-57.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Defiro o pedido de justiça gratuita. Inicialmente, devem ser analisadas as preliminares suscitadas pelo apelado. O apelante alegou incompetência do juízo de Capela do Alto Alegre, sustentando que deveria tramitar em Salvador por ser idoso. A preliminar não merece acolhida. O artigo 53, III, "a", do CPC estabelece a competência do foro do domicílio do réu. No caso, o requerido declarou residir em Capela do Alto Alegre, conforme consta do contrato. Ademais, a cédula rural foi celebrada para financiamento de atividade rural exercida na comarca de Capela do Alto Alegre, sendo este o local da execução da obrigação. O fato de o devedor ser idoso não altera a regra de competência, que se fixa no momento da propositura da ação. Rejeito a preliminar de incompetência. Quanto ao mérito, o apelante alega cerceamento de defesa pela denegação de prova pericial. O julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou quando desnecessária a produção de outras provas (art. 355 do CPC). No caso dos autos, as questões controvertidas são eminentemente de direito: validade da capitalização de juros, legalidade dos encargos contratuais e possibilidade de exoneração por caso fortuito. Ademais, conforme dispõe o art. 702, §2º, do CPC, quando o réu alegar excesso de cobrança deve "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". O apelante limitou-se a alegar genericamente o excesso, sem apresentar demonstrativo do valor correto, o que torna desnecessária a prova pericial neste momento processual. Afasto a alegação de cerceamento de defesa. Da Capitalização de Juros. O apelante impugna a capitalização de juros prevista no contrato, contudo, a questão não merece acolhida. Vejamos. A Súmula 93 do STJ é expressa: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Os arts. 5º dos Decretos-Lei 167/67 e 413/69 autorizam expressamente a capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral nas cédulas rurais, independentemente de pactuação expressa: "Nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros" (STJ - REsp 1.333.977/MT, Súmula 93). No caso dos autos, trata-se de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária regida pela legislação específica, sendo plenamente lícita a capitalização dos juros. Vejamos jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA MORATÓRIA. MANTIDA. CONTRATO ANTERIOR AO CDC. SÚMULA 285 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. O simples transcurso do prazo sem a prática de atos processuais, por ausência de impulso oficial, não é suficiente para a decretação da prescrição intercorrente, sendo necessária a demonstração de inércia do exequente, o que não se vislumbra no caso. Prescrição rejeitada. Ao contrário do alegado, o principal devedor foi citado juntamente com o Apelante, deixando transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento ou oferecer bens a penhora. Ademais disso, como bem ressaltou o magistrado a quo, a morte do devedor principal ou a não habilitação do seus herdeiros não afasta a obrigação em relação ao avalista, ante a solidariedade passiva existente entre o devedor principal e avalista. Apesar da previsão constante no art. 799 do CPC, da necessidade de intimação do credor hipotecário, essa intimação poderá ser efetivada até 05 (cinco) dias antes da alienação judicial, inteligência do art. 899, também do CPC. O enfrentamento de excesso de execução e da legalidade de cláusulas contratuais não depende do prévio concurso técnico de Contabilista, por consubstanciar atividade cognitiva reservada ao Julgador e limitada ao cotejo das condições impugnadas com as normas aplicáveis. Por fim, também não merece amparo a alegação de impenhorabilidade do bem penhorado por ser pequena propriedade rural, isso porque não restou comprovado nos autos que o imóvel penhorado apesar de pequena propriedade rural, que o agravante e sua família trabalham e retiram sua subsistência do imóvel. Foram estipulados em 12% ao ano, não havendo assim, se falar em reforma da sentença. O entendimento do STJ é no sentido de que a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial ou industrial é admitida quando expressamente prevista, como ocorre no caso em comento. Quanto à redução da multa moratória para 2%, a Sentença também não merece reforma, vez que prolatada em consonância com a Súmula nº 285 do STJ. Apelação desprovida. (TJ-BA - Apelação: 00005667320138050261, Relator.: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 STJ. COBRANÇA LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCIDÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se há excesso de execução decorrente de cláusulas supostamente abusivas previstas no título exequendo referentes à: a) capitalização mensal de juros; b) comissão de permanência; e c) juros moratórios. 2. A capitalização mensal de juros é admitida nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente pactuada, como foi o caso, pelo que não há qualquer ilegalidade em sua cobrança. Inteligência da súmula 93 do STJ. Precedentes. 3. Embora seja vedada a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a sua cobrança não foi demonstrada no caso em apreço, pois, diante do inadimplemento da Apelada, a Apelante cobrou correção monetária e juros de mora - e não comissão de permanência, pelo que não há falar em excesso de execução nesse ponto. Precedentes. 4. A cobrança de juros de mora deve ser limitada ao percentual de 1% ao mês, o que foi respeitado na avença entabulada entre as partes, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença para manter a cobrança dos juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a inadimplência da Autora. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-BA - Apelação: 00008997719998050079, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARÃES, Data de Julgamento: 26/06/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024) Do Caso Fortuito e Força Maior (Estiagem). O apelante sustenta exoneração da dívida em razão de estiagem que atingiu a região (Decreto Municipal 124/213). Na atividade rural, intempéries climáticas como seca, estiagem e pragas constituem risco inerente ao negócio, não configurando caso fortuito ou força maior imprevisível. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, não sendo eventos como seca, pragas ou estiagem considerados fatores imprevisíveis que autorizem a aplicação da teoria da imprevisão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE GRÃOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/S TJ. 2. CONTRATOS AGRÍCOLAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 393 do Código Civil de 2002, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 1.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto/implícito só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários, que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. 2.1. Para o acolhimento da pretensão recursal - a fim de que seja aplicada a Teoria de Imprevisão sob o argumento de que o não cumprimento das obrigações do recorrente se deu em virtude de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários - seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que forçosamente demandaria a rediscussão de matéria fática e contratual, incidindo, na espécie, as Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2169148 GO 2022/0217027-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) O produtor rural, ao celebrar contrato de financiamento, assume os riscos inerentes à atividade, incluindo questões climáticas que são previsíveis na região. Da Validade dos Encargos Contratuais. Os encargos contratuais foram pactuados em conformidade com a legislação vigente. O STF, por meio da Súmula Vinculante nº 7, afastou a limitação de 12% a.a. para operações do Sistema Financeiro Nacional. A Súmula 596/STF estabelece que "as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A ação monitória foi devidamente instruída com a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00874-6 e demonstrativo de débito (ID. 77359070), documentos hábeis para o procedimento monitório conforme Súmula 247/STJ. O inadimplemento restou incontroverso, sendo devida a quantia de R$ 357.634,85, acrescida dos encargos contratuais e legais. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. sentença recorrida. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação e condenação em custas processuais, observada a gratuidade da justiça deferida. É como voto. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Relatora

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDISON FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s): LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA (OAB:BA443-B) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095-S) 17IZ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000285-57.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, etc. Cuida-se de petição protocolada pelo advogado do apelante, Dr. Luiz Gonzaga de Paula Vieira, comunicando o falecimento de seu constituinte, Edison Fernandes de Almeida, e requerendo a suspensão do presente feito até que seja devidamente intimado o espólio. O causídico fundamenta seu pleito no artigo 682, inciso II, do Código Civil, que estabelece a cessação do mandato pela morte de uma das partes, bem como nos artigos 110 e 313, §1º, do Código de Processo Civil, que disciplinam a sucessão processual em caso de falecimento. Analisando a documentação carreada aos autos, verifico que foi juntada certidão de óbito do apelante, comprovando efetivamente seu falecimento. Com efeito, o falecimento de uma das partes constitui causa de suspensão do processo, conforme preceituam os dispositivos legais invocados. O artigo 313, §1º, do CPC estabelece que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. O artigo 110 do mesmo diploma legal determina que "proceder-se-á à habilitação quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados não promoverem a respectiva substituição no prazo legal". Cumpre ressaltar, ainda, que o artigo 689 do Código de Processo Civil estabelece que "Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.". Assim, o patrono do apelante cumpriu adequadamente com o dever de comunicar imediatamente ao juízo o falecimento de seu constituinte, requerendo a habilitação do espólio nos autos. Por tais razões, retirei o processo de pauta para a devida regularização e para tanto, Defiro o pedido formulado pelo patrono do apelante, determinando a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do presente despacho, para que os interessados promovam a habilitação dos sucessores/espólio do falecido apelante Edison Fernandes de Almeida. Decorrido o prazo sem manifestação dos interessados, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 24 de julho de 2025. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 RELATOR

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Edison Fernandes De Almeida Advogado: Luiz Gonzaga De Paula Vieira (OAB:BA443-B) Terceiro Interessado: Maria Joselita Rocha De Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: MONITÓRIA n. 8000285-57.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: EDISON FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000285-57.2021.8.05.0048 Monitória Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta pela BANCO DO BRASIL S/A, em face de EDISON FERNANDES DE ALMEIDA, qualificados nos autos, onde a acionante pretende ser ressarcida da quantia de R$ 357.634,85 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), decorrente de inadimplemento da CEDULA RURALPIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 40/00874-6, que não foram quitadas na data de vencimento, pugnando pela citação da parte ré e a conversão do mandado de pagamento em título executivo. Junto à exordial, encontram-se os documentos de identificação da parte autora, inclusive a CEDULA RURALPIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 40/00874-6 e planilhas de débitos que sustentam a presente ação monitória. Deferido a expedição de mandado de pagamento (Id. 103217452), o réu foi devidamente citado (Id. 122080611), tendo apresentado embargos monitórios, sustentando, em síntese: (I) a incompetência deste juízo; (II) a exoneração da dívida; (III) anatocismo; abusividade da cobrança. Manifestação sobre os embargos (Id. ). Vieram-me conclusos. Relatei e decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, na convicção de que é prescindível para o seu desate a produção de prova em audiência, na medida em que a matéria discutida nos autos é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, ainda mais considerando que o embargante não se contrapôs numericamente ao valor cobrado pelo embargado, com indicação do valor que entende devido. Dito isso, tenho como incoerente determinar a realizar de perícia antes de se fixar o que é legal ou ilegal no contrato formulado entre as partes. Assim, no caso, a perícia só poderá ser deferida para apuração do valor nos moldes do julgado, jamais antes quando se discute validade de cláusulas do contrato. Nesse contexto, fica indeferido o pedido de perícia contábil na medida em que caberia ao embargante indicar os valores cobrados abusivamente e o valor correto da dívida, tendo em vista que em nenhum momento negou a existência do contrato celebrado entre as partes. Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo por completa falta de amparo legal e de razoabilidade de tal escopo, na medida em que, no momento da contratação, declinou seu endereço nesta comarca, além do fato notório de que exerce atividade rural nesta comarca, sendo que o empréstimo foi para benefício da Fazenda localizada nesta Comarca. Pois bem. É cediço que a ação monitória tem como característica principal a possibilidade de cobrança de uma obrigação, que diante da ineficácia executiva do documento que a exterioriza, não poderia ser exigida da forma usual, qual seja, a execução do título que a embasa. No que tange à alegação de inexigibilidade do título, registro, de logo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o contrato de abertura de crédito acompanhada com o demonstrativo do débito é instrumento hábil para o ajuizamento da ação monitória, conforme o teor da súmula 247, in verbis. Súmula 247 - “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui instrumento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No caso dos autos, a ação monitória está ancorada com cédula de crédito rural e aditivos, acompanhados dos demonstrativos de evolução e atualização do crédito não pago pelos acionados no período apontado nos documentos (Id. 100920298 e ss). Os documentos que acompanham a petição inicial, portanto, são suficientes e autorizavam o manejo do procedimento injuntivo. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade lecionam: "Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1474). Além da cópia do contrato de abertura de crédito, o autor colacionou aos autos memória de débito. No mais, vale acrescentar que a ação monitória tem por fim exatamente a constituição do título executivo por um caminho mais célere, tendo por suporte o juízo de verossimilhança, ao contrário do processo ordinário, que exige uma ampla cognição dos fatos. A alegação de abusividade e excesso de cobrança, bem como a capitalização, não merecem prosperar. O STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a. foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Dessa forma, não cabe insurgência quanto à definição dos juros remuneratórios nos moldes estipulados, haja vista que “não tem pertinência a redução dos juros no contrato de abertura de crédito com base na Lei n° 1.521/51, diante dos termos da Lei n° 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula n° 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal”. Noutro giro, destaco que com o advento da MP 2170-36/00, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral. A Lei 10.931/04 previu a possibilidade de aplicação da capitalização para a novel modalidade de Cédula de Crédito Bancário. Instado a se manifestar, por diversas vezes, acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais autorizadores da incidência da capitalização das taxas de juros contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o STJ acabou por firmar seu entendimento no sentido de que, conquanto lícita, a incidência de capitalização em qualquer periodicidade não prescinde de expressa contratação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 973.827-RS, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. Desse modo, a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, razão pela qual não é considerada indevida a capitalização. No que se refere a comissão de permanência, assevero que ela e a correção monetária consistem em institutos análogos, visando ambos a manter atualizado o valor da dívida. Anota-se também que em sendo exigida de acordo com a taxa média de mercado e limitada ao percentual do contrato, revela-se lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, a teor do disposto na Súmula nº 472 do STJ, que dispõe: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, pacificou a questão estabelecendo através do REsp nº 1.058.114/RS, que: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1.(…). 2. (…) 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) Pela análise dos autos, especificamente da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00874-6 (cláusula inadimplemento), constata-se que a comissão de permanência foi estipulada em substituição aos encargos de normalidade pactuados, razão pela qual não há cumulação indevida, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida no tocante. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta, e com esteio no art. 701, §2º do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 357.634,85 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês (na forma simples), desde a citação, prosseguindo-se, no que couber, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do novo CPC. Diante da sucumbência, condeno a Parte Ré/Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Se transcorrerem os prazos in albis, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa do processo na distribuição. Capela do Alto Alegre (BA), data e hora do sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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