Monitória 8000285-57.2021.8.05.0048 - TJBA

Monitória 8000285-57.2021.8.05.0048 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Edison Fernandes De Almeida Advogado: Luiz Gonzaga De Paula Vieira (OAB:BA443-B) Terceiro Interessado: Maria Joselita Rocha De Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: MONITÓRIA n. 8000285-57.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: EDISON FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000285-57.2021.8.05.0048 Monitória Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta pela BANCO DO BRASIL S/A, em face de EDISON FERNANDES DE ALMEIDA, qualificados nos autos, onde a acionante pretende ser ressarcida da quantia de R$ 357.634,85 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), decorrente de inadimplemento da CEDULA RURALPIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 40/00874-6, que não foram quitadas na data de vencimento, pugnando pela citação da parte ré e a conversão do mandado de pagamento em título executivo. Junto à exordial, encontram-se os documentos de identificação da parte autora, inclusive a CEDULA RURALPIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 40/00874-6 e planilhas de débitos que sustentam a presente ação monitória. Deferido a expedição de mandado de pagamento (Id. 103217452), o réu foi devidamente citado (Id. 122080611), tendo apresentado embargos monitórios, sustentando, em síntese: (I) a incompetência deste juízo; (II) a exoneração da dívida; (III) anatocismo; abusividade da cobrança. Manifestação sobre os embargos (Id. ). Vieram-me conclusos. Relatei e decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, na convicção de que é prescindível para o seu desate a produção de prova em audiência, na medida em que a matéria discutida nos autos é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil, ainda mais considerando que o embargante não se contrapôs numericamente ao valor cobrado pelo embargado, com indicação do valor que entende devido. Dito isso, tenho como incoerente determinar a realizar de perícia antes de se fixar o que é legal ou ilegal no contrato formulado entre as partes. Assim, no caso, a perícia só poderá ser deferida para apuração do valor nos moldes do julgado, jamais antes quando se discute validade de cláusulas do contrato. Nesse contexto, fica indeferido o pedido de perícia contábil na medida em que caberia ao embargante indicar os valores cobrados abusivamente e o valor correto da dívida, tendo em vista que em nenhum momento negou a existência do contrato celebrado entre as partes. Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo por completa falta de amparo legal e de razoabilidade de tal escopo, na medida em que, no momento da contratação, declinou seu endereço nesta comarca, além do fato notório de que exerce atividade rural nesta comarca, sendo que o empréstimo foi para benefício da Fazenda localizada nesta Comarca. Pois bem. É cediço que a ação monitória tem como característica principal a possibilidade de cobrança de uma obrigação, que diante da ineficácia executiva do documento que a exterioriza, não poderia ser exigida da forma usual, qual seja, a execução do título que a embasa. No que tange à alegação de inexigibilidade do título, registro, de logo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o contrato de abertura de crédito acompanhada com o demonstrativo do débito é instrumento hábil para o ajuizamento da ação monitória, conforme o teor da súmula 247, in verbis. Súmula 247 - “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui instrumento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No caso dos autos, a ação monitória está ancorada com cédula de crédito rural e aditivos, acompanhados dos demonstrativos de evolução e atualização do crédito não pago pelos acionados no período apontado nos documentos (Id. 100920298 e ss). Os documentos que acompanham a petição inicial, portanto, são suficientes e autorizavam o manejo do procedimento injuntivo. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade lecionam: "Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1474). Além da cópia do contrato de abertura de crédito, o autor colacionou aos autos memória de débito. No mais, vale acrescentar que a ação monitória tem por fim exatamente a constituição do título executivo por um caminho mais célere, tendo por suporte o juízo de verossimilhança, ao contrário do processo ordinário, que exige uma ampla cognição dos fatos. A alegação de abusividade e excesso de cobrança, bem como a capitalização, não merecem prosperar. O STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a. foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Dessa forma, não cabe insurgência quanto à definição dos juros remuneratórios nos moldes estipulados, haja vista que “não tem pertinência a redução dos juros no contrato de abertura de crédito com base na Lei n° 1.521/51, diante dos termos da Lei n° 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na Súmula n° 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal”. Noutro giro, destaco que com o advento da MP 2170-36/00, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral. A Lei 10.931/04 previu a possibilidade de aplicação da capitalização para a novel modalidade de Cédula de Crédito Bancário. Instado a se manifestar, por diversas vezes, acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais autorizadores da incidência da capitalização das taxas de juros contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o STJ acabou por firmar seu entendimento no sentido de que, conquanto lícita, a incidência de capitalização em qualquer periodicidade não prescinde de expressa contratação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 973.827-RS, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada”. Desse modo, a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, razão pela qual não é considerada indevida a capitalização. No que se refere a comissão de permanência, assevero que ela e a correção monetária consistem em institutos análogos, visando ambos a manter atualizado o valor da dívida. Anota-se também que em sendo exigida de acordo com a taxa média de mercado e limitada ao percentual do contrato, revela-se lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, a teor do disposto na Súmula nº 472 do STJ, que dispõe: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo da controvérsia, pacificou a questão estabelecendo através do REsp nº 1.058.114/RS, que: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1.(…). 2. (…) 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) Pela análise dos autos, especificamente da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00874-6 (cláusula inadimplemento), constata-se que a comissão de permanência foi estipulada em substituição aos encargos de normalidade pactuados, razão pela qual não há cumulação indevida, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida no tocante. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta, e com esteio no art. 701, §2º do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 357.634,85 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês (na forma simples), desde a citação, prosseguindo-se, no que couber, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do novo CPC. Diante da sucumbência, condeno a Parte Ré/Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Se transcorrerem os prazos in albis, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa do processo na distribuição. Capela do Alto Alegre (BA), data e hora do sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/05/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)