Procedimento Comum Cível 8000571-46.2020.8.05.0185 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000571-46.2020.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Definitivo

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000571-46.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Vistos, etc. As Partes requereram a homologação do acordo acostado nos autos ID. Nº. 502550977. Comprovante de pagamento no ID. 504098676. De tudo que consta dos autos, vislumbra-se inexistir vício social ou de consentimento que possa impedir a homologação do acordo celebrado. Além do mais, a lide gira em torno de direito de natureza disponível. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Segundo dispõe o art. 840 do Código Civil/2002, "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Isto posto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, em todos os seus termos e cláusulas, o acordo celebrado no ID. 502550977, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, dou por resolvido o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do CPC. Intime-se a perita nomeada para não proceder com a realização da perícia em razão do acordo entre as partes. Sem custas. Não havendo mais pendências de ordem fiscal, arquive-se. P.R.I.C. Palmas de Monte Alto/BA. Datado e assinado eletronicamente. Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000571-46.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Vistos, etc. As Partes requereram a homologação do acordo acostado nos autos ID. Nº. 502550977. Comprovante de pagamento no ID. 504098676. De tudo que consta dos autos, vislumbra-se inexistir vício social ou de consentimento que possa impedir a homologação do acordo celebrado. Além do mais, a lide gira em torno de direito de natureza disponível. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Segundo dispõe o art. 840 do Código Civil/2002, "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Isto posto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, em todos os seus termos e cláusulas, o acordo celebrado no ID. 502550977, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, dou por resolvido o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do CPC. Intime-se a perita nomeada para não proceder com a realização da perícia em razão do acordo entre as partes. Sem custas. Não havendo mais pendências de ordem fiscal, arquive-se. P.R.I.C. Palmas de Monte Alto/BA. Datado e assinado eletronicamente. Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto

26/06/2025, 00:00

Mandado

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA COMARCA DE PALMAS DE MONTE ALTO-BAHIA Cartório da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia Fórum Alcebiades Dias Laranjeira - Praça Tiradentes, 274, Centro. Fone/Fax (77) 3662-2206/2702 | CEP 46460-000 | Palmas de Monte Alto - Bahia ATO ORDINATÓRIO Processo: Com o objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, conforme PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, datado de 16 de maio de 2016, alterado pelo Provimento 08/2023 art. 1º, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. Na forma do provimento supra, fica ficam INTIMADOS os patronos das partes, para tomarem conhecimento de que foi designada pela Perita Bela. Lázara Bezerra Frota, o dia 04 de fevereiro de 2025, a partir das 09:00 horas, para início dos trabalhos de perícia a ser realizada a colheita de assinaturas presencialmente no fórum local desta Comarca, com endereço no cabeçalho, consoante petição, id. 481812248. Palmas de Monte Alto-BA, 16 de janeiro de 2025 Bel. Eurípedes Pereira Pinto Atendente Judiciário

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA COMARCA DE PALMAS DE MONTE ALTO-BAHIA Cartório da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia Fórum Alcebiades Dias Laranjeira - Praça Tiradentes, 274, Centro. Fone/Fax (77) 3662-2206/2702 | CEP 46460-000 | Palmas de Monte Alto - Bahia ATO ORDINATÓRIO Processo: Com o objetivo de garantir o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, conforme PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, datado de 16 de maio de 2016, alterado pelo Provimento 08/2023 art. 1º, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. Na forma do provimento supra, fica ficam INTIMADOS os patronos das partes, para tomarem conhecimento de que foi designada pela Perita Bela. Lázara Bezerra Frota, o dia 04 de fevereiro de 2025, a partir das 09:00 horas, para início dos trabalhos de perícia a ser realizada a colheita de assinaturas presencialmente no fórum local desta Comarca, com endereço no cabeçalho, consoante petição, id. 481812248. Palmas de Monte Alto-BA, 16 de janeiro de 2025 Bel. Eurípedes Pereira Pinto Atendente Judiciário

19/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000571-46.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Vistos, etc. As Partes requereram a homologação do acordo acostado nos autos ID. Nº. 502550977. Comprovante de pagamento no ID. 504098676. De tudo que consta dos autos, vislumbra-se inexistir vício social ou de consentimento que possa impedir a homologação do acordo celebrado. Além do mais, a lide gira em torno de direito de natureza disponível. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Segundo dispõe o art. 840 do Código Civil/2002, "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Isto posto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, em todos os seus termos e cláusulas, o acordo celebrado no ID. 502550977, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, dou por resolvido o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do CPC. Intime-se a perita nomeada para não proceder com a realização da perícia em razão do acordo entre as partes. Sem custas. Não havendo mais pendências de ordem fiscal, arquive-se. P.R.I.C. Palmas de Monte Alto/BA. Datado e assinado eletronicamente. Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Eva De Oliveira Rodrigues Advogado: Miguel Arcanjo Montalvao Pires (OAB:BA19809) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Terceiro Interessado: Inss - Instituto Nacional De Seguridade Social Perito Do Juízo: Lázara Bezerra Frota, Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000571-46.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: EVA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000571-46.2020.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, etc. A presente demanda foi inicialmente deflagrada pelo rito dos Juizados Especiais, na forma da Lei n. 9.099/1995, mas o feito acabou tomando o rumo do procedimento ordinário, ante a necessidade de cognição mais ampla. Entende-se que é possível a conversão do rito dos Juizados Especiais Cíveis ao comum ordinário, por economia processual e por se tratar nesta comarca de Juizado Especial Adjunto, a apreciação do feito se dará pelo mesmo Magistrado, não há que se falar em prejuízo as partes. Nestes termos DETERMINO A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM COMUM ORDINÁRIO. ALTERE-SE a classe do processo. Da análise dos autos vê-se a necessidade da realização de prova pericial especializada com a nomeação de perito grafotécnico. No presente caso, a hipossuficiência da parte Autora é evidente em face da parte Ré - fato público e notório - para pagar os honorários do perito. Diante disso, para evitar que este processo fique indefinidamente paralisado e, ao Judiciário atribuída tal responsabilidade, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, hei por bem inverter o ônus da prova para o fim de que o seu custeio seja efetuado pela parte Ré, financeiramente superior à parte Autora, aplicando-se ao caso em tela a Teoria da Distribuição dinâmica do Ônus da Prova, vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção da prova essencial no feito. O Código de Defesa do Consumidor diz expressamente ser direito básico do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VIII). Em importantíssima inovação o CPC/2015 consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, expressa no seu artigo 373, § 1º, de modo que a realização da perícia deve ser custeada pela parte Ré. Assim, nomeio como perito(a) oficial LÁZARA BEZERRA FROTA, com endereço na cidade IUIÚ/BA, endereço eletrônico: [email protected], celular (77) 8152-0925, para proceder à perícia grafotécnica na assinatura da parte Autora lançada no contrato, elaborando o laudo pericial em 45 dias, podendo as partes apresentarem assistente técnico e apresentar quesitos, querendo no prazo de 05 dias, devendo a parte Autora disponibilizar as assinaturas necessárias ao perito. O(A) perito(a) oficial nomeado(a) deverá informar data e horário da realização da perícia. Fixo os honorários do perito em R$ 400,00 (quatrocentos reais) que deverá ser depositado pela parte Ré em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho via DJE. Após juntada do laudo, expeça-se alvará para em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários periciais depositados, bem como intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias. Defiro a gratuidade da justiça à parte Autora. Cópia serve como mandado. Intime-se o(a) perito(a). P.R.I.C. PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto

21/01/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eva De Oliveira Rodrigues Advogado: Miguel Arcanjo Montalvao Pires (OAB:BA19809) Reu: Banco Itau Consignado S/a Terceiro Interessado: Inss - Instituto Nacional De Seguridade Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000571-46.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: EVA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000571-46.2020.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, Recebo a petição inicial pelo rito da Lei Lei 9.099/95, tendo em vista a existência de Juizado Especial Cível adjunto nesta comarca, podendo a parte autora, até o dia da audiência de conciliação, optar pela conversão do rito para o procedimento comum previsto no CPC. Dito isso, em face da gratuidade ínsita na Lei 9099/95, referido feito deve tramitar sem cobrança de custas. A Requerente alega que está sendo descontado em seus benefícios de aposentadoria rural, benefício nº 124.176.444-9, no valor de R$ 60,81 (sessenta reais e oitenta e um centavos) e pensão por morte, benefício nº 170.342.461-9, no valor de R$ 91,31 (noventa e um reais e trinta e um centavos) de empréstimos consignados contratados junto ao BANCO FICSA S/A, empréstimo esse nunca realizado pela Requerente. Por isso, requereu tutela de urgência para a suspensão dos descontos. Vieram-me conclusos os autos. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme artigo art. 300, do NCPC. Quanto à probabilidade do direito alegado, o extrato (ID 85183365, fls. 03/16) demonstra o quanto alegado, além de estar notório, da leitura da inicial que o Requerente não deseja o serviço prestado pela instituição. O perigo de dano, por sua vez, está caraterizado com o valor que está sendo descontado que poderia ser dado outra destinação pelo Requerente e esperar até o final da lide, certo é o prejuízo. Na forma do art. 300, § 2º, do NCPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida, pelo que a DEFIRO determinando que a Ré proceda à imediata suspensão dos descontos realizados nos benefícios do Requerente no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência desta. Ainda, determino que o Banco Réu se abstenha de indicar o nome do Requerente aos órgãos de proteção ao crédito Determino a aplicação de multa diária em favor do Requerente no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite, em caso de descumprimento desta decisão, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inverto o ônus da prova em favor do Requerente e determino que o Banco Réu acoste aos autos contrato ou outro documento que demonstre o negócio celebrado para contratação do serviço noticiado nestes autos. Expeça-se ofício ao INSS para que tenha conhecimento da presente. Demais expedientes necessários. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação; sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Havendo viabilidade de aplicação de métodos autocompositivos no presente feito, encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) a solicitação de pauta para audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual. As partes e advogados deverão acessar o link a ser disponibilizado posteriormente por meio de ato ordinatório, em que serão recepcionados e encaminhados para sala virtual em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou Defensoria Pública. Para auxílio no acesso ao sistema virtual fica disponibilizado o telefone(whatsapp) do CEJUSC Jequié: (73)99909-5357. Sugere-se, antes da data da audiência, manter contato com o CEJUSC para agendar um teste, evitando maiores dificuldades no dia da realização do ato. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Serve cópia desta decisão como mandado/carta precatória. Palmas de Monte Alto-BA, data do sistema.

25/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(19)