Procedimento Comum Cível 8000571-46.2020.8.05.0185 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000571-46.2020.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Eva De Oliveira Rodrigues Advogado: Miguel Arcanjo Montalvao Pires (OAB:BA19809) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Terceiro Interessado: Inss - Instituto Nacional De Seguridade Social Perito Do Juízo: Lázara Bezerra Frota, Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000571-46.2020.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: EVA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000571-46.2020.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, etc. A presente demanda foi inicialmente deflagrada pelo rito dos Juizados Especiais, na forma da Lei n. 9.099/1995, mas o feito acabou tomando o rumo do procedimento ordinário, ante a necessidade de cognição mais ampla. Entende-se que é possível a conversão do rito dos Juizados Especiais Cíveis ao comum ordinário, por economia processual e por se tratar nesta comarca de Juizado Especial Adjunto, a apreciação do feito se dará pelo mesmo Magistrado, não há que se falar em prejuízo as partes. Nestes termos DETERMINO A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM COMUM ORDINÁRIO. ALTERE-SE a classe do processo. Da análise dos autos vê-se a necessidade da realização de prova pericial especializada com a nomeação de perito grafotécnico. No presente caso, a hipossuficiência da parte Autora é evidente em face da parte Ré - fato público e notório - para pagar os honorários do perito. Diante disso, para evitar que este processo fique indefinidamente paralisado e, ao Judiciário atribuída tal responsabilidade, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, hei por bem inverter o ônus da prova para o fim de que o seu custeio seja efetuado pela parte Ré, financeiramente superior à parte Autora, aplicando-se ao caso em tela a Teoria da Distribuição dinâmica do Ônus da Prova, vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção da prova essencial no feito. O Código de Defesa do Consumidor diz expressamente ser direito básico do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VIII). Em importantíssima inovação o CPC/2015 consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, expressa no seu artigo 373, § 1º, de modo que a realização da perícia deve ser custeada pela parte Ré. Assim, nomeio como perito(a) oficial LÁZARA BEZERRA FROTA, com endereço na cidade IUIÚ/BA, endereço eletrônico: [email protected], celular (77) 8152-0925, para proceder à perícia grafotécnica na assinatura da parte Autora lançada no contrato, elaborando o laudo pericial em 45 dias, podendo as partes apresentarem assistente técnico e apresentar quesitos, querendo no prazo de 05 dias, devendo a parte Autora disponibilizar as assinaturas necessárias ao perito. O(A) perito(a) oficial nomeado(a) deverá informar data e horário da realização da perícia. Fixo os honorários do perito em R$ 400,00 (quatrocentos reais) que deverá ser depositado pela parte Ré em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho via DJE. Após juntada do laudo, expeça-se alvará para em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários periciais depositados, bem como intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 dias. Defiro a gratuidade da justiça à parte Autora. Cópia serve como mandado. Intime-se o(a) perito(a). P.R.I.C. PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de LÁZARA BEZERRA FROTA, em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES em 21/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(114)