Petição Cível 0003409-25.2006.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Usucapião · 2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga Órgão Especial

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAIRU

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

2 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE VALENCA

Autor

O ESTADO DA BAHIA

Autor

CAIRU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO

OAB/BA 15933·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE CAIRU

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

2 VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS DE VALENCA

Autor

O ESTADO DA BAHIA

Autor

CAIRU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAIRU

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAIRU BA

OUTROS_PARTICIPANTES

GRUPO ESCOLAR DR LUIZ NAVARRO DE BRITO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:02

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 16:34

Baixa Definitiva

30/04/2026, 16:33

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:31

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

04/04/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:15

Conclusos #Não preenchido#

26/02/2026, 09:24

Juntada de certidão

26/02/2026, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:40

Todas as movimentações(252)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:02

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 16:34

Baixa Definitiva

30/04/2026, 16:33

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 29/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 17:25

Despacho

•27/03/2026, 10:41

30/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:31

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

04/04/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:15

Conclusos #Não preenchido#

26/02/2026, 09:24

Juntada de certidão

26/02/2026, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 10:29

Conclusos #Não preenchido#

12/11/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 12:38

Conclusos #Não preenchido#

16/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.

28/09/2025, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 05:56

Conclusos #Não preenchido#

22/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 07/07/2025 23:59.

23/07/2025, 19:08

Conclusos #Não preenchido#

21/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 21:01

Juntada de Petição de petição

19/07/2025, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 22:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 13:31

Conclusos #Não preenchido#

05/06/2025, 17:21

Conclusos para despacho

05/06/2025, 17:19

Juntada de Informações

05/06/2025, 16:08

Juntada de Carta de ordem

03/06/2025, 09:07

Juntada de certidão

28/05/2025, 16:44

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 18:03

Expedição de Ofício.

27/05/2025, 18:03

Expedição de Carta.

27/05/2025, 16:40

Expedição de Carta.

27/05/2025, 16:40

Juntada de certidão

14/05/2025, 10:05

Expedição de Carta de ordem.

13/05/2025, 19:11

Expedição de Carta.

13/05/2025, 19:11

Juntada de certidão

13/05/2025, 15:55

Publicado Despacho em 12/05/2025.

10/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 09:58

Conclusos #Não preenchido#

07/05/2025, 11:59

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:29

Publicado Decisão em 15/04/2025.

16/04/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 10:55

Publicado Intimação em 15/04/2025.

16/04/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 07:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 10:37

Conclusos #Não preenchido#

27/03/2025, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Josevando Souza Andrade Órgão Especial

26/03/2025, 12:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para

26/03/2025, 12:23

Confirmada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:45

Recurso Especial não admitido

23/01/2025, 17:34

Conclusos #Não preenchido#

03/12/2024, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 01:39

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 04:04

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

07/10/2024, 09:39

Juntada de certidão

07/10/2024, 09:38

Juntada de recurso interno - embargos de declaração

07/10/2024, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:36

Publicado Despacho em 19/08/2024.

17/08/2024, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:58

Conclusos #Não preenchido#

06/08/2024, 09:30

Juntada de termo

06/08/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:04

Conclusos #Não preenchido#

22/02/2024, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2024, 11:39

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 19/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:24

Publicado Decisão em 19/02/2024.

17/02/2024, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 06:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

15/02/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 01:14

Outras Decisões

07/02/2024, 12:42

Conclusos #Não preenchido#

06/02/2024, 10:47

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 10:47

Juntada de certidão

08/01/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 01:04

Publicado Ementa em 20/12/2023.

21/12/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 17:22

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (PARTE AUTORA) e não-provido

19/12/2023, 11:05

Julgado improcedente o pedido

13/12/2023, 09:47

Juntada de Petição de certidão

12/12/2023, 16:24

Deliberado em sessão - julgado

12/12/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:25

Incluído em pauta para 04/12/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

22/11/2023, 14:58

Deliberado em Sessão - Adiado

30/10/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:53

Incluído em pauta para 23/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

09/10/2023, 17:20

Solicitado dia de julgamento

09/10/2023, 10:48

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:36

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:52

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 00:15

Conclusos #Não preenchido#

14/08/2023, 17:32

Juntada de Petição de PJE 0003409-25.2006.8.05.0271 - A USUCAPIÃO ESTADO X M CAIRU - REITERAR PARECER - NÃO INTERVENÇÃO

11/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 11:59

Publicado Despacho em 09/08/2023.

10/08/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

09/08/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 11:44

Conclusos #Não preenchido#

19/05/2023, 11:05

Juntada de certidão

08/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 14:48

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:16

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 17:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 03:06

Juntada de certidão

15/03/2023, 12:26

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 13/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 13/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 13/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Valença em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:39

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

28/02/2023, 01:02

Publicado Despacho em 27/02/2023.

28/02/2023, 01:02

Juntada de certidão

27/02/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 10:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/02/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Valença em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:59

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:44

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:44

Decorrido prazo de Municipio de Cairu Ba em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:45

Decorrido prazo de Grupo Escolar Dr Luiz Navarro de Brito em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 00:08

Publicado Despacho em 25/01/2023.

30/01/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

30/01/2023, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:50

Conclusos #Não preenchido#

26/01/2023, 15:43

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

26/01/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 21:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

24/01/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 14:05

Publicado Decisão em 16/01/2023.

18/01/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 03:58

Conclusos #Não preenchido#

16/01/2023, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/01/2023, 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

16/01/2023, 12:52

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/01/2023, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

16/01/2023, 12:46

Juntada de certidão

16/01/2023, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2023, 13:15

Declarada incompetência

12/01/2023, 11:30

Conclusos #Não preenchido#

12/01/2023, 05:44

Juntada de certidão

12/01/2023, 05:22

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

11/01/2023, 20:42

Expedição de Certidão.

31/12/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

28/12/2022, 14:06

Publicado Despacho em 21/12/2022.

24/12/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2022

24/12/2022, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

21/12/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 08:39

Juntada de certidão

21/12/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 17:21

Conclusos #Não preenchido#

15/12/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 16:09

Recebidos os autos

06/12/2022, 09:40

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 09:40

Despacho

•28/11/2025, 12:21

Despacho

•28/11/2025, 10:29

Despacho

•06/11/2025, 14:53

Despacho

•04/11/2025, 12:38

Despacho

•29/09/2025, 10:46

Despacho

•26/09/2025, 05:56

Despacho

•08/08/2025, 13:38

Despacho

•08/08/2025, 11:48

Despacho

•27/06/2025, 19:29

Despacho

•25/06/2025, 22:45

Despacho

•08/05/2025, 11:27

Despacho

•08/05/2025, 09:58

Decisão

•11/04/2025, 12:02

Todos os documentos(48)

Despacho

•01/04/2026, 17:25

Despacho

•27/03/2026, 10:41

Despacho

•28/11/2025, 12:21

Despacho

•28/11/2025, 10:29

Despacho

•06/11/2025, 14:53

Despacho

•04/11/2025, 12:38

Despacho

•29/09/2025, 10:46

Despacho

•26/09/2025, 05:56

Despacho

•08/08/2025, 13:38

Despacho

•08/08/2025, 11:48

Despacho

•27/06/2025, 19:29

Despacho

•25/06/2025, 22:45

Despacho

•08/05/2025, 11:27

Despacho

•08/05/2025, 09:58

Decisão

•11/04/2025, 12:02

Decisão

•10/04/2025, 10:37

Decisão

•23/01/2025, 17:35

Decisão

•23/01/2025, 17:34

Despacho

•15/08/2024, 11:12

Despacho

•14/08/2024, 11:58

Despacho

•13/03/2024, 13:48

Despacho

•11/03/2024, 19:13

Decisão

•07/02/2024, 21:49

Decisão

•07/02/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:47

Acórdão

•13/12/2023, 09:47

Despacho

•08/08/2023, 13:47

Despacho

•07/08/2023, 11:44

Despacho

•24/02/2023, 10:11

Despacho

•23/02/2023, 11:40

Despacho

•24/01/2023, 12:35

Despacho

•23/01/2023, 11:48

Decisão

•13/01/2023, 13:15

Decisão

•12/01/2023, 11:30

Despacho

•19/12/2022, 18:16

Despacho

•19/12/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 16:42

Sentença

•13/01/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•14/06/2020, 08:14

Despacho

•08/05/2020, 10:18

Despacho

•27/02/2020, 09:50

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 11:57

Despacho

•11/04/2019, 12:20

Ato Ordinatório

•23/08/2018, 16:17

Despacho

•03/07/2018, 07:24

Ato Ordinatório

•13/03/2018, 08:56

Despacho

•26/08/2016, 13:15