Execução da Pena 0000565-58.2019.8.05.0203 - TJBA

Execução da Pena 0000565-58.2019.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Manoel Messias Santos Araujo Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: EXECUÇÃO DA PENA n. 0000565-58.2019.8.05.0203 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: MANOEL MESSIAS SANTOS ARAUJO Advogado(s): DECISÃO Cuidam os presentes autos da execução de pena privativa de liberdade imposta ao(a) sentenciado(a) MANOEL MESSIAS SANTOS ARAÚJO. Relatados. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a pena imposta está prescrita. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, deve o juiz declará-la de ofício, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade. Compulsando os autos, verifico que a pena privativa de liberdade aplicada foi de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, a qual, segundo os ditames do artigo 109, II do CP, prescreve em 16 anos, a contar da última causa interruptiva da prescrição. Considerando os ditames do artigo 112, I do CP, reconheço que entre a data do início do cumprimento da pena (03/12/07) e a presente, transcorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Estado. Assim, com fundamento no art. 66, II da Lei de Execução Penal, c/c o art. 107, IV (primeira figura) c/c os arts. 109, 110, 112 e 113 do Código Penal, declaro, por sentença, extinta a punibilidade do(a) Sentenciado(a) MANOEL MESSIAS SANTOS ARAÚJO pelo fato objeto dos autos identificados em epígrafe, declarando, por conseguinte, EXTINTA a presente Execução penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, comunicando-se ao CEDEP e ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam às baixas necessárias, em cumprimento ao artigo 202 da Lei de Execução Penal. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se, registre-se, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO INTIMAÇÃO 0000565-58.2019.8.05.0203 Execução Da Pena Jurisdição: Prado intime-se e cumpra-se. Sem custas. De Ilhéus/BA para Prado/BA, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Prescrição

11/09/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/08/2019, 00:00

Documentos

Intimação

•22/01/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)