Execução da Pena 0000565-58.2019.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Execução da Pena 0000565-58.2019.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Manoel Messias Santos Araujo Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: EXECUÇÃO DA PENA n. 0000565-58.2019.8.05.0203 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: MANOEL MESSIAS SANTOS ARAUJO Advogado(s): DECISÃO Cuidam os presentes autos da execução de pena privativa de liberdade imposta ao(a) sentenciado(a) MANOEL MESSIAS SANTOS ARAÚJO. Relatados. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a pena imposta está prescrita. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, deve o juiz declará-la de ofício, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade. Compulsando os autos, verifico que a pena privativa de liberdade aplicada foi de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, a qual, segundo os ditames do artigo 109, II do CP, prescreve em 16 anos, a contar da última causa interruptiva da prescrição. Considerando os ditames do artigo 112, I do CP, reconheço que entre a data do início do cumprimento da pena (03/12/07) e a presente, transcorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Estado. Assim, com fundamento no art. 66, II da Lei de Execução Penal, c/c o art. 107, IV (primeira figura) c/c os arts. 109, 110, 112 e 113 do Código Penal, declaro, por sentença, extinta a punibilidade do(a) Sentenciado(a) MANOEL MESSIAS SANTOS ARAÚJO pelo fato objeto dos autos identificados em epígrafe, declarando, por conseguinte, EXTINTA a presente Execução penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, comunicando-se ao CEDEP e ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam às baixas necessárias, em cumprimento ao artigo 202 da Lei de Execução Penal. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se, registre-se, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO INTIMAÇÃO 0000565-58.2019.8.05.0203 Execução Da Pena Jurisdição: Prado intime-se e cumpra-se. Sem custas. De Ilhéus/BA para Prado/BA, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Prescrição

11/09/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/08/2019, 00:00

Documentos

Intimação

•22/01/2025, 00:00