Execução Fiscal 0750079-65.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0750079-65.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Provisório

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Allan Silva De Jesus Advogado: Gilmar Brito Dos Santos (OAB:BA61425) Advogado: Jose Nilson Silva Vieira Filho (OAB:BA58870) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0750079-65.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALLAN SILVA DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GILMAR BRITO DOS SANTOS, JOSE NILSON SILVA VIEIRA FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0750079-65.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Intime-se o Exequente para, em 10 dias, se manifestar sobre a petição do Executado que pede a liberação do valor bloqueado. Não havendo manifestação, será desbloqueado o valor capturado. Salvador, 30 de janeiro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Allan Silva De Jesus Advogado: Gilmar Brito Dos Santos (OAB:BA61425) Advogado: Jose Nilson Silva Vieira Filho (OAB:BA58870) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0750079-65.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALLAN SILVA DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GILMAR BRITO DOS SANTOS, JOSE NILSON SILVA VIEIRA FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0750079-65.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Intime-se o Exequente para, em 10 dias, se manifestar sobre a petição do Executado que pede a liberação do valor bloqueado. Não havendo manifestação, será desbloqueado o valor capturado. Salvador, 30 de janeiro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Allan Silva De Jesus Advogado: Gilmar Brito Dos Santos (OAB:BA61425) Advogado: Jose Nilson Silva Vieira Filho (OAB:BA58870) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0750079-65.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALLAN SILVA DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GILMAR BRITO DOS SANTOS, JOSE NILSON SILVA VIEIRA FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0750079-65.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Intime-se o Exequente para, em 10 dias, se manifestar sobre a petição do Executado que pede a liberação do valor bloqueado. Não havendo manifestação, será desbloqueado o valor capturado. Salvador, 30 de janeiro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Allan Silva De Jesus Advogado: Gilmar Brito Dos Santos (OAB:BA61425) Advogado: Jose Nilson Silva Vieira Filho (OAB:BA58870) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0750079-65.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALLAN SILVA DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GILMAR BRITO DOS SANTOS, JOSE NILSON SILVA VIEIRA FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0750079-65.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Intime-se o Exequente para, em 10 dias, se manifestar sobre a petição do Executado que pede a liberação do valor bloqueado. Não havendo manifestação, será desbloqueado o valor capturado. Salvador, 30 de janeiro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Allan Silva De Jesus Advogado: Gilmar Brito Dos Santos (OAB:BA61425) Advogado: Jose Nilson Silva Vieira Filho (OAB:BA58870) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0750079-65.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALLAN SILVA DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GILMAR BRITO DOS SANTOS, JOSE NILSON SILVA VIEIRA FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0750079-65.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Intime-se o Exequente para, em 10 dias, se manifestar sobre a petição do Executado que pede a liberação do valor bloqueado. Não havendo manifestação, será desbloqueado o valor capturado. Salvador, 30 de janeiro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Allan Silva De Jesus Advogado: Gilmar Brito Dos Santos (OAB:BA61425) Advogado: Jose Nilson Silva Vieira Filho (OAB:BA58870) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0750079-65.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALLAN SILVA DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GILMAR BRITO DOS SANTOS, JOSE NILSON SILVA VIEIRA FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0750079-65.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Intime-se o Exequente para, em 10 dias, se manifestar sobre a petição do Executado que pede a liberação do valor bloqueado. Não havendo manifestação, será desbloqueado o valor capturado. Salvador, 30 de janeiro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Allan Silva De Jesus Advogado: Gilmar Brito Dos Santos (OAB:BA61425) Advogado: Jose Nilson Silva Vieira Filho (OAB:BA58870) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0750079-65.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALLAN SILVA DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GILMAR BRITO DOS SANTOS, JOSE NILSON SILVA VIEIRA FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0750079-65.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Intime-se o Exequente para, em 10 dias, se manifestar sobre a petição do Executado que pede a liberação do valor bloqueado. Não havendo manifestação, será desbloqueado o valor capturado. Salvador, 30 de janeiro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Allan Silva De Jesus Advogado: Gilmar Brito Dos Santos (OAB:BA61425) Advogado: Jose Nilson Silva Vieira Filho (OAB:BA58870) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750079-65.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EXECUTADO: ALLAN SILVA DE JESUS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: GILMAR BRITO DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0750079-65.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Defiro o pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD e RENAJUD como requerido. Com o resultado nos autos, intime a Fazenda Pública para, no prazo de 05 dias, se manifestar. Na hipótese de bloqueio negativo, suspendo os autos pelo Art. 40, da Lei 6830/80, ficando desde logo ciente, aguardando-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada. Havendo bloqueio de valores, INTIME-SE a parte Executada da penhora efetivada, podendo a mesma apresentar embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16, III da Lei 6.830/80. Salvador, 13 de janeiro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 00:00

Despacho

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Allan Silva De Jesus Advogado: Gilmar Brito Dos Santos (OAB:BA61425) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750079-65.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALLAN SILVA DE JESUS Advogado(s): Gilmar Brito dos Santos (OAB:BA61425) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0750079-65.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRɖEXECUTIVIDADE oposta por ALLAN SILVA DE JESUS em face da Execução Fiscal promovida pelo Município de Salvador, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo sem julgamento de mérito, alegando ausência de exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo, bem como a perda do objeto da ação devido à inexistência de bens passíveis de penhora. Além disso, alega que os princípios da ampla defesa e do contraditório foram violados, uma vez que o Excepto não anexou o Processo Administrativo Fiscal aos autos deste procedimento de execução. Por fim, requer subsidiariamente a abertura de novo prazo para a indicação de bens à penhora. O Município de Salvador, instado a se manifestar sobre a exceção oposta pelo Executado, apresentou impugnação, argumentando, inicialmente, sobre a inadequação da via escolhida pelo Executado e a dispensabilidade da apresentação do Processo Administrativo nos autos. Além disso, defende a validade da Certidão de Dívida Ativa, destacando sua presunção de certeza e liquidez, e argumenta pela impossibilidade de condenação do município em honorários. É o relatório. Decido. Cuida-se de Execução Fiscal proveniente da MULTA DE INFRAÇÃO referente ao Auto de Infração nº 162070X. Preliminarmente, a Excipiente a Excipiente alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a ação executiva, argumentando que o credor não especificou a origem do crédito e nem o individualizou, de modo a comprometer a liquidez e a certeza da CDA. No entanto, não assiste razão ao Excipiente. Vejamos o que determinam os artigos 202 e 203 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Ainda sobre a matéria, observemos os parágrafos 5º e 6º, do art. 2º da Lei 6830/80: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Em resumo, a omissão dos requisitos previstos provoca a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, por consequência, da respectiva Execução Fiscal. In casu, a pretensão do Excipiente não pode prosperar, já que a CDA preenche os requisitos essenciais, e nela está presente os fundamentos legais caracterizadores da exação, suficientes para viabilizar ao Executado o conhecimento da dívida (dispositivos legais infringidos, o fundamento legal da tipificação da multa, os valores originários e o valor total, com os cálculos da correção monetária e do acréscimo moratório). Assim, é incogitável a alegada nulidade da CDA. Em verdade, se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove, objetivamente, as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, § 5º e 3º da LEF. Quanto ao mérito, defende que a falta de inclusão do processo administrativo pelo Excepto nos autos da Execução constitui violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. No entanto, sabe-se que a apresentação do processo administrativo não é exigência legal para a cobrança, não cabendo ao exequente o ônus de apresentá-lo na Execução Fiscal, vez que a Certidão de Dívida Ativa desta execução atende aos requisitos do art. 202 do CTN. Ante o exposto, reconhecendo a higidez da CDA e da Execução, REJEITO a Exceção oposta. Como consequência, INDEFIRO o pedido formulado por meio da Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito. Intime-se o Exequente para requerer as medidas que entender pertinentes. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de julho de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

22/01/2025, 00:00

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