Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006028-97.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2018

Valor da Causa

R$ 17.896,97

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

PUBLIMARK SONORIZACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

OSEAS MARQUES GOES E SILVA

OAB/BA 45130·CPF·Representa: Autor

ISAIAS CANTIDIANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA 48030·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

PUBLIMARK SONORIZACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PUBLIMARK SONORIZACAO LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:42

Publicado Intimação em 01/10/2024.

08/04/2026, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:32

Decorrido prazo de PUBLIMARK SONORIZACAO LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.

25/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de PUBLIMARK SONORIZACAO LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.

24/03/2026, 20:10

Publicado Intimação em 04/06/2025.

24/03/2026, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 18:34

Arquivado Definitivamente

24/01/2026, 21:08

Baixa Definitiva

24/01/2026, 21:08

Expedição de Outros documentos.

24/01/2026, 21:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:01

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:01

Decorrido prazo de PUBLIMARK SONORIZACAO LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:57

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 15:10

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de PUBLIMARK SONORIZACAO LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:42

Publicado Intimação em 01/10/2024.

08/04/2026, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 22:32

Decorrido prazo de PUBLIMARK SONORIZACAO LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.

25/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de PUBLIMARK SONORIZACAO LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 07:46

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 07:46

24/03/2026, 20:10

Publicado Intimação em 04/06/2025.

24/03/2026, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 18:34

Arquivado Definitivamente

24/01/2026, 21:08

Baixa Definitiva

24/01/2026, 21:08

Expedição de Outros documentos.

24/01/2026, 21:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:01

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:01

Decorrido prazo de PUBLIMARK SONORIZACAO LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:57

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 15:10

Disponibilizado no DJEN em 25/10/2025

25/10/2025, 07:46

Comunicação eletrônica

25/10/2025, 07:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 23:39

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502620782

02/06/2025, 18:35

Expedição de intimação.

02/06/2025, 18:35

Retificado o movimento Conclusão cancelada

02/06/2025, 16:32

Julgado procedente o pedido

02/06/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 15:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 21/10/2024 14:00 em/para 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, #Não preenchido#.

20/11/2024, 18:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:13

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 14/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Publimark Sonorizacao Ltda - Me Advogado: Isaias Cantidiano De Oliveira Neto (OAB:BA48030) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: USUÁRI Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8006028-97.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

27/09/2024, 17:55

Expedição de intimação.

27/09/2024, 17:55

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 21/10/2024 14:00 em/para 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, #Não preenchido#.

27/09/2024, 17:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/09/2024, 17:51

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 04:01

Decorrido prazo de PUBLIMARK SONORIZACAO LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.

12/08/2024, 00:43

Publicado Despacho em 26/07/2024.

11/08/2024, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

11/08/2024, 08:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 04:39

Expedição de despacho.

24/07/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 15:11

Expedição de intimação.

24/07/2024, 15:11

Expedição de intimação.

24/07/2024, 15:11

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 17:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/01/2024 13:00 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

24/01/2024, 20:29

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 19:44

Expedição de intimação.

16/11/2023, 19:44

Expedição de intimação.

16/11/2023, 19:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/01/2024 13:00 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

16/11/2023, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 22:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/10/2023 13:00 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

14/11/2023, 22:55

Juntada de Petição de ata da audiência

29/10/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2023, 18:35

Expedição de intimação.

16/10/2023, 18:35

Expedição de intimação.

16/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2023, 20:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/10/2023 13:00 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

10/10/2023, 19:49

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 16:27

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:48

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 04:40

Juntada de Petição de petição

13/11/2021, 09:22

Decorrido prazo de PUBLIMARK SONORIZACAO LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 04:00

Publicado Intimação em 23/06/2021.

08/07/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 07:53

Mandado devolvido Positivamente

28/06/2021, 20:36

Expedição de intimação.

22/06/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2021, 13:32

Expedição de mandado.

22/06/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 21:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/07/2020, 16:53

Juntada de certidão

09/07/2020, 16:48

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 13:58

Mandado devolvido Positivamente

14/06/2020, 20:00

Publicado Intimação em 09/06/2020.

12/06/2020, 00:34

Expedição de mandado via Central de Mandados.

08/06/2020, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 14:17

Expedição de intimação via Sistema.

08/06/2020, 14:17

Juntada de Petição de recurso inominado

26/05/2020, 21:34

Mandado devolvido Positivamente

20/05/2020, 20:02

Publicado Intimação em 13/05/2020.

20/05/2020, 01:42

Expedição de mandado via Central de Mandados.

12/05/2020, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 13:57

Expedição de intimação via Sistema.

12/05/2020, 13:57

Julgado improcedente o pedido

11/05/2020, 11:32

Decorrido prazo de PUBLIMARK SONORIZACAO LTDA - ME em 24/09/2018 23:59:59.

16/03/2019, 02:10

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2019, 23:12

Conclusos para julgamento

27/02/2019, 16:11

Juntada de termo

27/02/2019, 14:37

Publicado Intimação em 26/11/2018.

20/01/2019, 00:00

Juntada de Petição de certidão

07/01/2019, 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2019, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2018, 00:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2018, 17:29

Expedição de intimação.

22/11/2018, 14:23

Expedição de intimação.

22/11/2018, 14:23

Expedição de intimação.

22/11/2018, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 10:32

Conclusos para despacho

26/10/2018, 15:50

Juntada de ata da audiência

26/10/2018, 15:43

Juntada de Petição de réplica

26/10/2018, 11:31

Juntada de Petição de contestação

23/10/2018, 14:47

Juntada de Petição de contestação

23/10/2018, 09:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/09/2018, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2018, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2018, 15:31

Expedição de intimação.

31/08/2018, 15:02

Expedição de intimação.

31/08/2018, 15:02

Expedição de intimação.

31/08/2018, 15:02

Não Concedida a Medida Liminar

30/08/2018, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2018, 14:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/08/2018, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2018, 14:50

Expedição de citação.

14/08/2018, 13:10

Expedição de citação.

14/08/2018, 13:10

Conclusos para decisão

13/08/2018, 23:30

Distribuído por sorteio

13/08/2018, 23:30

Audiência conciliação designada para 26/10/2018 15:30.

13/08/2018, 23:30

Sentença

•02/06/2025, 18:35

Sentença

•28/05/2025, 10:15

Despacho

•24/07/2024, 17:16

Despacho

•24/07/2024, 15:11

Despacho

•10/05/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 21:32

Acórdão

•05/05/2021, 09:30

Despacho

•15/01/2021, 11:14

Decisão

•06/11/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•07/06/2020, 23:22

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

•26/05/2020, 21:34

Sentença

•11/05/2020, 11:32

Despacho

•13/11/2018, 10:32

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 07:46

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 07:46

Sentença

•02/06/2025, 18:35

Sentença

•28/05/2025, 10:15

Despacho

•24/07/2024, 17:16

Despacho

•24/07/2024, 15:11

Despacho

•10/05/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 21:32

Acórdão

•05/05/2021, 09:30

Despacho

•15/01/2021, 11:14

Decisão

•06/11/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•07/06/2020, 23:22

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

•26/05/2020, 21:34

Sentença

•11/05/2020, 11:32

Despacho

•13/11/2018, 10:32

Decisão

•30/08/2018, 18:01