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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi
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Partes do Processo