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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 720.175,00
Órgão julgador
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
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Partes do Processo