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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 55.716,15

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Canavieiras 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS

CNPJ

Autor

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Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0014507-9)

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAIS DE ALMEIDA SANTOS OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Decorrido prazo de THAIS DE ALMEIDA SANTOS OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)