Procedimento Comum Cível 8001701-87.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 3.343.474,24

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª V da Fazenda Pública de Paulo Afonso

Partes do Processo

ATACADAO DM LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VICENTE MACEDO JUNIOR

OAB/BA 60880·CPF·Representa: Autor

REBECA BRANDAO DE JESUS

OAB/BA 58327·CPF·Representa: Autor

SILVANIA COSTA BARBOSA

OAB/BA 56916·CPF·Representa: Autor

JACYANE CAROLINE DE OLIVEIRA MUNIZ BARRETTO

OAB/BA 71610·CPF·Representa: Autor

MICHEL OLIVEIRA DORIA

OAB/BA 45510·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ATACADAO DM LTDA

CNPJ

Autor

ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SILVANIA COSTA BARBOSA em 30/10/2023 23:59.

24/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 30/10/2023 23:59.

24/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de REBECA BRANDAO DE JESUS em 30/10/2023 23:59.

24/04/2026, 22:11

Publicado Intimação em 05/10/2023.

24/04/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 16:55

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 11/09/2024 23:59.

14/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 11/09/2024 23:59.

13/04/2026, 22:27

Publicado Intimação em 28/08/2024.

13/04/2026, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 20:18

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 08:29

Expedição de intimação.

09/04/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 08:29

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:15

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de SILVANIA COSTA BARBOSA em 30/10/2023 23:59.

24/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 30/10/2023 23:59.

24/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de REBECA BRANDAO DE JESUS em 30/10/2023 23:59.

24/04/2026, 22:11

Publicado Intimação em 05/10/2023.

24/04/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:29

Despacho

•19/03/2026, 16:41

24/04/2026, 16:55

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 11/09/2024 23:59.

14/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 11/09/2024 23:59.

13/04/2026, 22:27

Publicado Intimação em 28/08/2024.

13/04/2026, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 20:18

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 08:29

Expedição de intimação.

09/04/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 08:29

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:15

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 08:48

Expedição de intimação.

19/03/2026, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 10:29

Conclusos para julgamento

09/03/2026, 11:49

Conclusos para despacho

09/03/2026, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:44

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2025, 22:08

Publicado Intimação em 02/10/2025.

04/10/2025, 10:54

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

04/10/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 11:40

Expedição de intimação.

30/09/2025, 11:40

Expedição de intimação.

29/09/2025, 10:38

Julgado improcedente o pedido

29/09/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

28/09/2025, 19:18

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 17/09/2025 23:59.

27/09/2025, 13:02

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 08:44

Expedição de intimação.

26/09/2025, 08:44

Publicado Despacho em 20/08/2025.

24/08/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

24/08/2025, 15:08

Expedição de intimação.

18/08/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/08/2025, 00:56

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 07:57

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

10/03/2025, 17:10

Expedição de intimação.

21/01/2025, 07:52

Expedição de intimação.

14/01/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Atacadao Dm Ltda Advogado: Rebeca Brandao De Jesus (OAB:BA58327) Advogado: Silvania Costa Barbosa (OAB:BA56916) Advogado: Michel Oliveira Doria (OAB:BA45510) Advogado: Jacyane Caroline De Oliveira Muniz Barretto (OAB:BA71610) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAH Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001701-87.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso

03/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 08:38

Expedição de intimação.

30/09/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:02

Expedição de intimação.

26/08/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:26

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de procuração

24/05/2024, 11:21

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 22:37

Juntada de Petição de substabelecimento

13/03/2024, 11:07

Conclusos para decisão

08/03/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 13:47

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 27/10/2023 23:59.

30/11/2023, 17:55

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.

12/10/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 13:37

Expedição de intimação.

29/09/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.

23/09/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 21:21

Juntada de Petição de contestação

31/08/2023, 21:21

Decorrido prazo de REBECA BRANDAO DE JESUS em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 12:21

Decorrido prazo de REBECA BRANDAO DE JESUS em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 16:50

Publicado Intimação em 13/07/2023.

15/07/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 15:00

Expedição de intimação.

12/07/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 13:48

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 12:11

Juntada de Petição de certidão

27/06/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 16:58

Conclusos para decisão

06/04/2022, 14:49

Juntada de certidão

06/04/2022, 14:38

Decorrido prazo de ATACADAO DM LTDA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 06:54

Publicado Decisão em 09/03/2022.

10/03/2022, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2022, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2021, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 10:13

Decorrido prazo de VICENTE MACEDO JUNIOR em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 01:37

Conclusos para despacho

17/06/2019, 16:37

Publicado Intimação em 13/06/2019.

14/06/2019, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2019, 02:49

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 14:29

Expedição de intimação.

11/06/2019, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 16:03

Conclusos para despacho

06/06/2019, 21:07

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 20:11

Despacho

•10/03/2026, 10:29

Sentença

•29/09/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:44

Despacho

•18/08/2025, 14:27

Despacho

•17/08/2025, 00:56

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 07:30

Despacho

•08/01/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 08:32

Despacho

•23/08/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 13:37

Despacho

•12/07/2023, 13:48

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 08:29

Despacho

•19/03/2026, 16:41

Despacho

•10/03/2026, 10:29

Sentença

•29/09/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:44

Despacho

•18/08/2025, 14:27

Despacho

•17/08/2025, 00:56

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 07:30

Despacho

•08/01/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 08:32

Despacho

•23/08/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 13:37

Despacho

•12/07/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 12:11

Certidão

•27/06/2022, 11:22

Despacho

•07/04/2022, 16:58

Decisão

•06/04/2022, 14:38

Decisão

•08/03/2022, 15:51

Decisão

•29/06/2021, 12:19

Despacho

•10/06/2019, 16:03