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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAuxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2020

Valor da Causa

R$ 17.891,73

Orgao julgador

Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12

Partes do Processo

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS WITZEL

CPF 185.***.***-50

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 14:29

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

legal