Recurso Inominado Cível 8000052-52.2024.8.05.0049 - TJBA | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 38.333,35

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO

Partes do Processo

CRISTIANE RODRIGUES COSTA

CPF 257.***.***-29

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE

CNPJ 16.***.***.0001-60

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 08:08

Baixa Definitiva

15/04/2026, 08:08

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Advogados / Representantes

MARCOS ALMEIDA DA CUNHA FIGUEREDO

OAB/BA 76542•Representa: ATIVO

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA 19794•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

15/04/2026, 08:08

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 08:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 03:44

Decorrido prazo de CRISTIANE RODRIGUES COSTA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 04:07

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 06:23

Conhecido o recurso de CRISTIANE RODRIGUES COSTA - CPF: 257.966.488-29 (RECORRENTE) e não-provido

09/03/2026, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

09/03/2026, 08:47

Comunicação eletrônica

09/03/2026, 08:47

Conclusos para decisão

11/02/2026, 18:30

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 13:54

Recebidos os autos

13/01/2026, 13:54

Distribuído por sorteio

13/01/2026, 13:54

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 08:47

Decisão

•09/03/2026, 08:47

Decisão

•09/03/2026, 08:47

Decisão

•19/12/2025, 09:42

Sentença

•20/07/2025, 11:45

Despacho

•04/03/2025, 22:04

Sentença

•22/01/2025, 09:23

Sentença

•15/01/2025, 20:13

Despacho

•08/09/2024, 19:36

Decisão

•27/07/2024, 17:06

Decisão

•24/01/2024, 20:27

Despacho

•10/01/2024, 17:17

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