Execução Fiscal 8001985-02.2024.8.05.0230 - TJBA

Execução Fiscal 8001985-02.2024.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 16:42

Juntada de certidão

25/06/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:22

Juntada de certidão

06/05/2025, 09:22

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Poker C. I. Rato Entretenimentos Esportivos E Representacoes Ltda Apelante: Municipio De Santo Estevao Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001985-02.2024.8.05.0230 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO Advogado(s): APELADO: POKER C. I. RATO ENTRETENIMENTOS ESPORTIVOS E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): DESPACHO Considerando o julgamento pelo STF da Repercussão Geral, Tema 1184, concernente à existência, ou não, de interesse de agir das Fazendas Públicas para satisfazer créditos tributários de pequeno valor, bem como o julgamento da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou, por unanimidade, já na primeira sessão ordinária de 2024, regras para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil reais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 8001985-02.2024.8.05.0230 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o exequente, diante do quanto decidido pelo CNJ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do presente recurso, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/11/2024, 16:06

Juntada de certidão

19/11/2024, 16:02

Juntada de Petição de apelação

29/10/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município De Santo Estevão Executado: Top Top Corretora De Seguros Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8001985-02.2024.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão

03/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

30/09/2024, 17:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/09/2024, 13:55

Conclusos para decisão

06/09/2024, 10:54

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 15:12

Decisão

•06/03/2025, 10:12

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

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