Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Vandeilson Carvalho Dos Santos Terceiro
Interessado: Daniela Corina Do Carmo Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO N.º 0575473-24.2017.8.05.0001 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE 1º GRAU: 0575473-24.2017.8.05.0001
EMBARGANTE: VANDEILSON CARVALHO DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: LEONARDO ALVES DE TOLEDO RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 0575473-24.2017.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. Diante da oposição dos embargos de declaração no id. 72297406, à d. Procuradoria de Justiça para, querendo, se manifestar. Publique-se. Intime-se. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA 08 (APELAÇÃO CRIMINAL 0575473-24.2017.8.05.0001)
04/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Vandeilson Carvalho Dos Santos Terceiro
Interessado: Daniela Corina Do Carmo Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO n.º 0575473-24.2017.8.05.0001 Comarca de Origem: SALVADOR PROCESSO DE 1° GRAU: 0575473-24.2017.8.05.0001
rECORRENTE: vandeilson carvalho dos santos DEFENSOR PÚBLICo: LEONARDO ALVES DE TOLEDO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A): luciano rocha santana Relatora: INEZ MARIA B. S. MIRANDA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PERTINÊNCIA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARMA BRANCA. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DE CONDUTA QUE DEMONSTRE MAIOR REPROVABILIDADE PELO USO DA FACA. RECURSO REPETITIVO, RESP 1.921.190/MG – TEMA 1110. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ, RATIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE N.º 597270) E RECURSOS REPETITIVOS (STJ, RESP N.º 1.117.068/PR – TEMAS 190 E 191). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Embora o emprego de arma branca tenha deixado de configurar causa de aumento de pena entre a vigência da Lei n.º 13.654/2018 e o advento da Lei n.º 13.964/2019, na esteira da jurisprudência da Corte Superior, dentro desse marco temporal, pode o julgador valer-se da utilização da arma branca para exasperar a pena-base, desde que assim fundamente o incremento da sanção basilar. A incidência de circunstância atenuante não determina a redução da pena-base aquém do mínimo legal, ex vi Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, ratificada em sede de Repercussão Geral: STF, RE 597270 e Recursos Repetitivos: STJ, REsp 1.117.068, Temas 190 e 191. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0575473-24.2017.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação criminal n.º 0575473-24.2017.8.05.0001, da comarca de Salvador, em que figuram como recorrente Vandeilson Carvalho dos Santos e como recorrido o Ministério Público. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA 08 (APELAÇÃO CRIMINAL 0575473-24.2017.8.05.0001)
31/10/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelante: Vandeilson Carvalho Dos Santos Terceiro
Interessado: Daniela Corina Do Carmo Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO N.º 057547
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 0575473-24.2017.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça
03/10/2024, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau