Ação Penal - Procedimento Sumário 8000136-20.2023.8.05.0136 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000136-20.2023.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Alexsandro Ferreira Da Silva Filho Advogado: Edvania Ferreira Da Silva (OAB:AL16196) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Karina Sobral Rocha Testemunha: Maria Dos Santos Sobral Testemunha: Ana Claudia Dias Cruz Testemunha: Zidilanio Sobral Santana Testemunha: Zilma Sobral Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000136-20.2023.8.05.0136 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JACARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogado(s): EDVANIA FERREIRA DA SILVA (OAB:AL16196) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia em face de ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com referência à Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia que, no dia 13 de outubro de 2022, por volta das 23:00h, na Rua Isac Pinheiro Neves, nº 43, Jacaraci/BA, o denunciado, valendo-se das relações domésticas e familiares, agrediu fisicamente sua companheira, a vítima Karina Sobral Rocha, desferindo-lhe um soco na cabeça. A denúncia foi recebida e o réu foi regularmente citado, apresentando resposta à acusação. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, testemunhas e realizado o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela desclassificação para contravenção penal de vias de fato, requerendo a condenação do réu. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que o feito encontra-se formalmente em ordem, tendo sido observadas todas as formalidades legais, não havendo nulidades a serem declaradas. Da análise minuciosa dos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, verifico que assiste razão ao Ministério Público quanto à desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. O conjunto probatório produzido nos autos, especialmente a prova oral colhida em juízo, demonstra de forma inequívoca a ocorrência das vias de fato em contexto de violência doméstica. O depoimento da vítima, que possui especial relevância em casos desta natureza conforme entendimento jurisprudencial pacífico, apresentou-se coerente e harmônico com as demais provas produzidas. Karina Sobral Rocha confirmou a agressão sofrida, relatando que o réu, que estava embriagado, desferiu-lhe um soco na cabeça. A vítima contextualizou que mantinha relacionamento com o réu há cerca de 8 anos e que ele não costumava ser agressivo anteriormente, conferindo ainda mais credibilidade ao seu relato ao demonstrar isenção em seu depoimento. Importante destacar que a vítima encontrava-se em estado gestacional à época dos fatos, circunstância que aumenta significativamente a reprovabilidade da conduta. O depoimento da vítima encontra forte corroboração no relato de sua avó, Maria dos Santos Sobral, que presenciou a discussão e confirmou que o réu ameaçou agredir a vítima. A testemunha trouxe elementos importantes sobre o contexto dos fatos, relatando que o réu apresentava alteração significativa de comportamento quando ingeria bebidas alcoólicas, informando ainda que os conflitos já existiam quando o casal residia em São Paulo, sendo este inclusive o motivo da mudança para Jacaraci. Zilma Sobral Santana, mãe da vítima, embora não tenha presenciado diretamente a agressão, contribuiu para estabelecer o contexto do relacionamento, descrevendo-o como "muito agressivo e conturbado" desde a chegada do casal à Bahia. Seu depoimento confirma a ocorrência de xingamentos e corrobora a informação sobre a existência e cumprimento das medidas protetivas posteriormente deferidas. Particular relevância deve ser conferida ao depoimento da policial Ana Cláudia Dias Cruz, que atendeu a ocorrência. A agente pública confirmou que o réu ainda se encontrava alterado mesmo após deixar a residência, relatando que os familiares informaram sobre a agressão ocorrida no dia anterior, especificamente o soco desferido na cabeça da vítima, que estava grávida. A policial destacou ainda a determinação da vítima em formalizar a denúncia, circunstância que reforça a veracidade dos fatos narrados. O informante Zidilânio Sobral Santana, tio da vítima, embora não tenha presenciado os fatos do dia anterior, confirmou a ocorrência de agressões verbais e a existência de conflito envolvendo o réu e familiares da vítima, relatando que acorreu ao local por residir nas proximidades e ter ouvido a discussão. Por fim, o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, não negou categoricamente a prática da agressão, limitando-se a afirmar que não se recordava dos fatos por estar sob efeito de álcool. Admitiu, contudo, a existência de agressões verbais e confirmou que as brigas eram frequentes, tendo como motivação principal o ciúme. Sua versão quanto ao estado de embriaguez corrobora os demais depoimentos sobre sua condição no momento da agressão, circunstância que, evidentemente, não o exime de responsabilidade. A análise conjunta dos depoimentos revela um quadro probatório consistente que demonstra a materialidade das vias de fato, comprovada pelos relatos harmônicos da vítima e testemunhas, bem como a autoria, evidenciada pela confissão parcial do réu e pelos depoimentos convergentes. O contexto de vulnerabilidade da vítima, que estava grávida, a influência do álcool no comportamento do réu e o histórico de relacionamento conturbado marcado por ciúmes e discussões completam o cenário que justifica a condenação. Inconteste, portanto, a subsunção dos fatos à contravenção das vias de fato, pois esta, na lição da doutrina e da jurisprudência, é o ato de provocação exercitado materialmente sobre a pessoa, ou contra ela, podendo citar-se como exemplo empurrões sem motivos, agressão com tapas, puxão de cabelo, arrebatamentos, dentre outros. (Nucci, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. 1, p. 124). DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000136-20.2023.8.05.0136 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Jacaraci ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA FILHO como incurso nas penas do art. 21 do Decreto Lei 3688/41 c/c art. 7º, inciso I e II da lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria, quanto ao delito descrito art. 21 do Decreto Lei 3688/41, aplicando o modelo trifásico, conforme determina o artigo 68 do mesmo código. Na primeira fase da dosimetria: 1) Culpabilidade: não foge ao normal 2) Antecedentes: não há condenação pregressa; 3) Conduta Social: não constam nos autos nenhuma informação que desabone a conduta do réu; 4) Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; 5) Motivos do crime: o motivo do crime é inerente à própria tipicidade; 6) Circunstâncias do crime: deve ser valorada negativamente pois a vítima estava grávida 7) Consequências do crime: não ultrapassaram do ordinário; 8) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não exerceu nenhuma influência. Destarte, valorizadas negativamente uma circunstância judicial, e utilizada a fração de 1/8 (um oitavo) para cada critério sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Reconheço a agravante prevista no art. 61, “f” do CP (com violência contra a mulher na forma da lei específica). Fixo a pena-base em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. Inexistem causas de aumento ou diminuição motivo pelo qual torno a pena base em definitiva DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de realizar a detração penal, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Em razão do quantum de pena aplicada, fixo o REGIME ABERTO para o início de seu cumprimento (art. 33, § 2º, “c”, do CP). DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Em razão do “quantum” de pena aplicada, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, inciso I, do CP). DA SUSPENSÃO CONDIÇÃO DA PENA Destarte, não obstante presentes os requisitos do art. 77 do CP, afasto a sursis, por observar que o réu estaria submetido a regime mais gravoso do que aquele a que estará sujeito com a fixação do regime aberto, deixo de suspender a pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, já que se trata de instituto cujo objetivo é beneficiar o condenado. PRISÃO Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, pois ausentes os requisitos da segregação cautelar do art. 312 do CPP. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA O dano moral no presente caso é in re ipsa, ou seja, decorre unicamente da violência doméstica. Frisa-se que, conforme TEMA 983 do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Assim, fixo os danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais) DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de condenar o réu para indenização da vítima, visto que apesar de contar pedido genérico, não houve discussão processual sobre a indenização. Notifique-se a ofendida da sentença prolatada, forte no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei nº 11.340/2006. Com o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição; b) lance o nome do réu no rol de culpados; c) expeça-se guia de cumprimento definitivo da pena, cadastrando-a no SEEU; Custas pelo acusado Realizadas as devidas anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO a presente sentença. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, 27 de novembro de 2024. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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