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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Iguai

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

GILZA CUNHA SANTANA

CPF

Autor

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Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUI em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILZA CUNHA SANTANA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(56)