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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 21.447,59

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Ipirá

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JANE CLEIDE SANTOS FREITAS OLIVEIRA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa nº 05/2025

Todas as movimentações(68)