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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 21.447,59

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE IPIRÁ

Partes do Processo

JANE CLEIDE SANTOS FREITAS OLIVEIRA

CPF 707.***.***-91

Autor

MUNICIPIO DE IPIRA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE IPIRA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 10:43

Baixa Definitiva

24/09/2024, 10:43

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Transitado em Julgado em 24/09/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANE CLEIDE SANTOS FREITAS OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Conhecido o recurso de JANE CLEIDE SANTOS FREITAS OLIVEIRA - CPF: 707.370.885-91 (RECORRENTE) e não-provido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Cominicação eletrônica

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 01/04/2024 23:59.

legal