Procedimento Comum Cível 8000546-31.2017.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2017

Valor da Causa

R$ 50.272,61

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Macarani

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Rolemberg José Araújo Costa

Partes do Processo

PAULO JORGE SOUSA NOVATO

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MILLER SILVA FERRAZ

Terceiro

MACARANI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MACARANI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALDEIR RIBEIRO COSTA

OAB/BA 14051·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ALEX PINHEIRO SANTOS

OAB/BA 15580·CPF·Representa: Autor

CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO

OAB/BA 16680·CPF·Representa: Réu

LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/BA 14691·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 19:28

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 18:27

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 18:24

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:40

Conclusos para decisão

23/12/2025, 11:05

Expedição de intimação.

23/12/2025, 11:05

Todas as movimentações(97)

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 19:28

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 18:27

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 09:33

19/03/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 18:24

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 11:40

Conclusos para decisão

23/12/2025, 11:05

Expedição de intimação.

23/12/2025, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACARANI em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACARANI em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACARANI em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:12

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEX PINHEIRO SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEX PINHEIRO SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:30

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEX PINHEIRO SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:19

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:19

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEX PINHEIRO SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 07:13

Publicado Intimação em 09/10/2025.

11/10/2025, 05:27

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

11/10/2025, 05:27

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:52

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

09/10/2025, 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 09:34

Expedição de intimação.

07/10/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 09:33

Recebidos os autos

07/10/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:41

Juntada de certidão dd2g

07/10/2025, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de contra-razões

06/02/2025, 10:37

Expedição de intimação.

30/01/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 08:42

Conclusos para despacho

28/11/2024, 08:35

Juntada de Petição de apelação

27/11/2024, 14:36

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 09:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEX PINHEIRO SANTOS em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 03:41

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 03:41

Publicado Intimação em 03/10/2024.

29/10/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

29/10/2024, 01:00

Publicado Intimação em 03/10/2024.

29/10/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

29/10/2024, 00:59

Publicado Intimação em 03/10/2024.

29/10/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

29/10/2024, 00:58

Publicado Intimação em 03/10/2024.

29/10/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

29/10/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Paulo Jorge Souza Novato Advogado: Valdeir Ribeiro Costa (OAB:BA14051) Advogado: Francisco Alex Pinheiro Santos (OAB:BA15580) Interessado: Municipio De Macarani Advogado: Luciano Dantas Ferraz De Oliveira (OAB:BA14691) Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Intimação: PODER Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000546-31.2017.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Paulo Jorge Souza Novato Advogado: Valdeir Ribeiro Costa (OAB:BA14051) Advogado: Francisco Alex Pinheiro Santos (OAB:BA15580) Interessado: Municipio De Macarani Advogado: Luciano Dantas Ferraz De Oliveira (OAB:BA14691) Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Intimação: PODER Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000546-31.2017.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Paulo Jorge Souza Novato Advogado: Valdeir Ribeiro Costa (OAB:BA14051) Advogado: Francisco Alex Pinheiro Santos (OAB:BA15580) Interessado: Municipio De Macarani Advogado: Luciano Dantas Ferraz De Oliveira (OAB:BA14691) Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Intimação: PODER Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000546-31.2017.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Paulo Jorge Souza Novato Advogado: Valdeir Ribeiro Costa (OAB:BA14051) Advogado: Francisco Alex Pinheiro Santos (OAB:BA15580) Interessado: Municipio De Macarani Advogado: Luciano Dantas Ferraz De Oliveira (OAB:BA14691) Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Intimação: PODER Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000546-31.2017.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Paulo Jorge Souza Novato Advogado: Valdeir Ribeiro Costa (OAB:BA14051) Requerido: Municipio De Macarani Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000546 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000546-31.2017.8.05.0155 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Macarani

03/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

01/10/2024, 11:05

Classe retificada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2024, 11:00

Expedição de intimação.

30/09/2024, 16:52

Julgado procedente em parte o pedido

30/09/2024, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACARANI em 14/07/2023 23:59.

29/07/2023, 23:47

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2023, 08:16

Expedição de intimação.

18/07/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 11:13

Publicado Intimação em 21/06/2023.

26/06/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2023, 11:41

Expedição de intimação.

20/06/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/06/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2023, 09:36

Juntada de Petição de contestação

31/01/2022, 11:15

Conclusos para despacho

21/12/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/12/2021, 13:55

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 05/04/2021 23:59.

20/04/2021, 11:35

Publicado Intimação em 10/03/2021.

15/03/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2021, 16:36

Expedição de citação.

09/03/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:36

Juntada de termo de audiência

29/08/2019, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACARANI em 17/05/2018 23:59:59.

28/06/2018, 03:16

Juntada de Petição de contestação

07/06/2018, 16:00

Decorrido prazo de PAULO JORGE SOUZA NOVATO em 16/04/2018 23:59:59.

18/04/2018, 11:53

Decorrido prazo de PAULO JORGE SOUZA NOVATO em 16/04/2018 23:59:59.

18/04/2018, 11:53

Decorrido prazo de VALDEIR RIBEIRO COSTA em 28/03/2018 23:59:59.

05/04/2018, 19:51

Publicado Intimação em 21/03/2018.

21/03/2018, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 01:08

Expedição de citação.

19/03/2018, 15:22

Audiência conciliação designada para 08/05/2018 11:00.

19/03/2018, 15:17

Conclusos para despacho

22/01/2018, 15:02

Distribuído por sorteio

16/12/2017, 23:41

Acórdão

•13/08/2025, 21:07

Despacho

•30/01/2025, 08:42

Documento de Comprovação

•27/11/2024, 14:36

Sentença

•30/09/2024, 16:52

Documento de Comprovação

•13/07/2023, 11:13

Documento de Comprovação

•13/07/2023, 11:13

Documento de Comprovação

•13/07/2023, 11:13

Documento de Comprovação

•13/07/2023, 11:08

Documento de Comprovação

•13/07/2023, 11:08

Despacho

•18/06/2023, 09:36

Documento de Comprovação

•31/01/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 16:36

Despacho

•17/03/2018, 12:24