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Recurso Inominado CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 23.374,20

Orgao julgador

1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

PERICLES SANTOS PAULO DA SILVA

CPF 284.***.***-87

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 15/10/2024

15/10/2024, 09:39

Baixa Definitiva

15/10/2024, 09:39

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Transitado em Julgado em 15/10/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de PERICLES SANTOS PAULO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Cominicação eletrônica

Conhecido o recurso de PERICLES SANTOS PAULO DA SILVA - CPF: 284.693.215-87 (RECORRENTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Conclusos para julgamento

legal