Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001161-51.2023.8.05.0077 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001161-51.2023.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Sandra Regina Silva De Santana Andrade Advogado: Pablo Otto Mendes De Santana (OAB:BA52702) Requerido: Municipio De Apora Advogado: Adilma Da Silva Goncalves (OAB:BA42289) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001161-51.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: SANDRA REGINA SILVA DE SANTANA ANDRADE Advogado(s): PABLO OTTO MENDES DE SANTANA registrado(a) civilmente como PABLO OTTO MENDES DE SANTANA (OAB:BA52702) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APORA Advogado(s): ADILMA DA SILVA GONCALVES (OAB:BA42289) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001161-51.2023.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo MUNICIPIO DE APORÁ em face do EXEQUENTE SANDRA REGINA SILVA DE SANTANA ANDRADE. O Município afirmou, em síntese, que os cálculos da parte exequente não foram devidamente pormenorizados, fato que impede seu direito de defesa, e estariam cumulando a taxa SELIC com outros índices de correção monetária e juros. Apresenta em anexo os cálculos do valor que entende correto. A parte exequente, em resposta, conforme petição intitulada de “ réplica”, trata apenas da possibilidade de execução do valor pelo juizado da fazenda pública. Pois bem, primeiramente, sinalizo que não há de se falar em impossibilidade de execução de valor maior que o teto do juizado da fazenda pública. O teto de 60 salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei nº 12.153/2009, serve apenas para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no momento do ajuizamento. Dessa forma, se em sede de execução o valor ultrapassar o teto do juizado em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, não há motivo para afastar a competência dos Juizados e não implica a renúncia do excedente. Diante do exposto, resta claro que os juizados especiais ostentam competência para promover a execução de seus próprios julgados, ainda que, aplicados os consectários da condenação, reste ultrapassado o pertinente teto de alçada, inclusive nos casos de incidência de astreintes. Precedentes do STJ. Quanto a alegação de que os cálculos apresentados pelo exequente não permitem a ampla defesa, entendo que não assiste razão ao município executado. O Município possuía plenas condições de apresentar um cálculo detalhado, comprovando o exato valor que entende devido. As verbas aqui tratadas dizem respeito a valores de progressão salarial, e o município réu tem acesso aos contracheques de seus servidores. Sendo assim, não há motivo para deixar de apresentar um cálculo digno e adequado, até mesmo porque isso protegeria o seu próprio orçamento. Inobstante, optou por permanecer inerte, e atacou apenas questões formais da petição de cumprimento, sequer apresentando uma estimativa do valor que entende devido, com as justificativas inerentes. Quanto ao valor impugnado, entendo que o cálculo apresentado pela parte exequente no ID 454104665 obedece a todos os parâmetros estipulados pelo juízo, uma vez que aplicou correção e juros apenas até 07 de dezembro de 2021, passando a adotar a taxa Selic como índice único após tal período. Desconsidero a petição de atualização do valor devido, primeiramente porque a atualização será feita a partir da data-base informada no precatório, a qual deve ser 07/2024 no presente caso, e em segundo porque o cálculo de atualização utilizou parâmetros equivocados de juros. Diante de todo o exposto, considero que está correto o valor pretendido pelo exequente, e julgo improcedente a presente impugnação. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, homologo o cálculo apresentado pela exequente na ID 454104665, ao tempo em que fixo o crédito exequendo no valor de R$ 85.249,11 (Oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e onze centavos). - Intime-se o Município para comprovar ao juízo, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação desta sentença, que promoveu a correta progressão horizontal da parte autora, sob pena de multa de R$ 200,00 ( duzentos reais) por dia descumprimento até o limite de R$ 7.786,00 ( sete mil setecentos e oitenta e seis reais), valor que poderá ser processado via RPV e sofrer sequestro de valores em caso de não pagamento voluntário, sem exclusão de outras medidas coercitivas possíveis. Expeça-se o PRECATÓRIO da condenação principal na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do Tribunal, com posterior ciência do executado. Reforço que fica autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios, conforme o caso, ex vi do art. 535, § 3º, do CPC. O servidor que expedir os ofícios deverá, imediatamente, proceder ao arquivamento do feito, com BAIXA DEFINITIVA no PJE, a fim de que seja aguardado o pagamento no arquivo definitivo. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILMA DA SILVA GONCALVES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA KALINE BATISTA DA CRUZ em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADILMA DA SILVA GONCALVES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILMA DA SILVA GONCALVES em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)