Procedimento Comum Cível 8042768-20.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

JONAS DA SILVA

CPF

Autor

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BANCO BMG SA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SALVADOR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL CARNEIRO DE ARAÚJO

OAB/BA 28206·CPF·Representa: Autor

MELQUISEDEQUE MOREIRA SANIL DOS SANTOS

OAB/BA 26331·CPF·Representa: Autor

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/BA 40137·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE 28467·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

JONAS DA SILVA

CPF

Autor

BANCO BMG SA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SALVADOR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CANDIDO SALES

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RIBEIRA DO POMBAL

Terceiro

CEF- SALVADOR/BA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA - AGENCIA IMBUI

Terceiro

CANDIDO SALES

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FEIRA DE SANTANA

Terceiro

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMINCA FEDERAL SEDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04-GIGAD - GESTAO DA ADIMPLENCIA-SA

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BMG

Terceiro

BANCO BMG S/A, SOCIEDADE ANONIMA FECHADA

Terceiro

JOILSON LUZ SILVA

CPF

Reu

JURANDIR LUZ SILVA

CPF

Reu

JOELMA LUZ SILVA

CPF

Reu

GILSON LUZ SILVA

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL CARNEIRO DE ARAÚJO

OAB/BA 28206·CPF·Representa: Autor

MELQUISEDEQUE MOREIRA SANIL DOS SANTOS

OAB/BA 26331·CPF·Representa: Autor

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/BA 40137·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE 28467·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG 108654·CPF·Representa: Autor

MELQUISEDEQUE MOREIRA SANIL DOS SANTOS

OAB/BA 26331·CPF·Representa: Réu

RAFAEL CARNEIRO DE ARAÚJO

OAB/BA 28206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/03/2026, 09:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de JOELMA LUZ SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de JURANDIR LUZ SILVA em 09/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:29

Decorrido prazo de JOILSON LUZ SILVA em 09/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:29

Decorrido prazo de JOELMA LUZ SILVA em 09/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:29

Decorrido prazo de GILSON LUZ SILVA em 09/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

19/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/02/2026, 02:22

Juntada de Petição de comunicações

28/01/2026, 17:21

Juntada de Petição de contra-razões

22/01/2026, 14:40

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:54

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 10:54

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/03/2026, 09:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de JOELMA LUZ SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:48

Decorrido prazo de JURANDIR LUZ SILVA em 09/04/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 13:38

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19/02/2026, 04:29

Decorrido prazo de JOILSON LUZ SILVA em 09/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:29

Decorrido prazo de JOELMA LUZ SILVA em 09/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:29

Decorrido prazo de GILSON LUZ SILVA em 09/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2025 23:59.

19/02/2026, 04:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

19/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/02/2026, 02:22

Juntada de Petição de comunicações

28/01/2026, 17:21

Juntada de Petição de contra-razões

22/01/2026, 14:40

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:54

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 10:54

Expedição de ato ordinatório.

20/01/2026, 13:38

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 13:38

Decorrido prazo de JOELMA LUZ SILVA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:55

Decorrido prazo de GILSON LUZ SILVA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:55

Decorrido prazo de JURANDIR LUZ SILVA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:55

Decorrido prazo de JOILSON LUZ SILVA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:55

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 12:27

Publicado Sentença em 31/10/2025.

31/10/2025, 05:56

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 05:56

Decorrido prazo de JURANDIR LUZ SILVA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de GILSON LUZ SILVA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de JOELMA LUZ SILVA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2025, 00:03

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 09:41

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

12/10/2025, 06:41

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

11/10/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 13:43

Decorrido prazo de JURANDIR LUZ SILVA em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 12:26

Decorrido prazo de JOILSON LUZ SILVA em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 12:26

Decorrido prazo de GILSON LUZ SILVA em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 12:26

Decorrido prazo de JOELMA LUZ SILVA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2024 23:59.

30/09/2025, 05:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2025, 14:37

Publicado Sentença em 11/09/2025.

15/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

15/09/2025, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 10:21

Julgado procedente o pedido

08/09/2025, 20:03

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 09:17

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 14:10

Juntada de certidão

17/03/2025, 14:05

Juntada de certidão

17/03/2025, 13:57

Mandado devolvido Negativamente

20/02/2025, 01:20

Expedição de mandado.

07/02/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:15

Expedição de mandado.

21/01/2025, 17:15

Expedição de mandado.

17/12/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 20:08

Expedição de mandado.

29/11/2024, 20:08

Expedição de mandado.

14/11/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 13:59

Mandado devolvido Cancelado

03/10/2024, 10:40

Expedição de mandado.

03/10/2024, 09:52

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.

03/10/2024, 09:42

Desentranhado o documento

03/10/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Autor: Joilson Luz Silva Advogado: Melquisedeque Moreira Sanil Dos Santos (OAB:BA26331) Advogado: Rafael Carneiro De Araujo (OAB:BA28206) Autor: Jurandir Luz Silva Advogado: Melquisedeque Moreira Sanil Dos Sa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8042768-20.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.

02/10/2024, 12:30

Desentranhado o documento

02/10/2024, 12:30

Mandado devolvido Cancelado

30/09/2024, 10:40

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 10:05

Juntada de certidão

26/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 12:47

Decorrido prazo de JOELMA LUZ SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 23:35

Decorrido prazo de GILSON LUZ SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 23:35

Decorrido prazo de JURANDIR LUZ SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 23:35

Decorrido prazo de JOILSON LUZ SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 23:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 23:35

Publicado Despacho em 18/04/2024.

20/04/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

20/04/2024, 03:14

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 21:53

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:49

Publicado Despacho em 30/11/2023.

17/02/2024, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

17/02/2024, 20:27

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 11:23

Conclusos para decisão

21/09/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 10:59

Conclusos para decisão

26/09/2022, 16:45

Juntada de certidão

26/09/2022, 16:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 03:21

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 03:21

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 12:08

Publicado Despacho em 14/06/2022.

16/06/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2022, 14:21

Conclusos para despacho

01/12/2021, 17:52

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 04:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 04:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 09:37

Publicado Despacho em 09/11/2021.

12/11/2021, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 10:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/11/2021 23:59.

10/11/2021, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 16:44

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 10/11/2021 09:30 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

05/11/2021, 15:55

Conclusos para despacho

05/11/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 10:40

Publicado Despacho em 25/10/2021.

27/10/2021, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 15:49

Juntada de certidão

23/10/2021, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 10:37

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 10/11/2021 09:30 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

21/10/2021, 09:21

Conclusos para decisão

17/10/2021, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2021, 19:47

Juntada de certidão

17/10/2021, 19:46

Juntada de Petição de réplica

02/05/2020, 16:42

Juntada de Petição de contestação

27/12/2019, 16:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 00:11

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 00:11

Expedição de carta via ar digital.

12/11/2019, 10:55

Publicado Decisão em 08/11/2019.

11/11/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/10/2019, 17:26

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:23

Audiência conciliação designada para 18/03/2020 09:00.

22/10/2019, 16:26

Conclusos para despacho

30/09/2019, 17:58

Publicado Despacho em 25/09/2019.

26/09/2019, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 12:07

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 15:16

Conclusos para despacho

12/09/2019, 13:06

Distribuído por sorteio

12/09/2019, 13:06

Sentença

•29/10/2025, 08:53

Sentença

•23/10/2025, 00:03

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:43

Sentença

•09/09/2025, 10:21

Sentença

•08/09/2025, 20:03

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 21:59

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:59

Despacho

•16/04/2024, 09:15

Despacho

•15/04/2024, 21:53

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 13:38

Sentença

•29/10/2025, 08:53

Sentença

•23/10/2025, 00:03

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:43

Sentença

•09/09/2025, 10:21

Sentença

•08/09/2025, 20:03

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 21:59

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:59

Despacho

•16/04/2024, 09:15

Despacho

•15/04/2024, 21:53

Despacho

•28/11/2023, 12:40

Despacho

•28/11/2023, 11:23

Despacho

•24/03/2023, 09:02

Despacho

•22/03/2023, 10:59

Despacho

•13/06/2022, 10:51

Despacho

•11/06/2022, 14:21

Despacho

•08/11/2021, 14:58

Despacho

•05/11/2021, 16:44

Despacho

•21/10/2021, 19:17

Despacho

•21/10/2021, 10:37

Outros documentos

•27/12/2019, 16:53

Decisão

•31/10/2019, 17:25

Despacho

•20/09/2019, 15:16

Documento de Comprovação

•12/09/2019, 13:06

Documento de Comprovação

•12/09/2019, 13:06