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Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

R$ 820,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. de Itabela

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de PAULO GALDINO MARES em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GALDINO MARES em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de comunicações

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(22)