Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2024 23:59. 18/09/2024, 00:40
Decorrido prazo de ELZA DA ROCHA MELO em 22/08/2024 23:59. 23/08/2024, 00:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59. 15/08/2024, 00:02
Arquivado Definitivamente 14/08/2024, 16:36
Baixa Definitiva 14/08/2024, 16:36
Expedição de Certidão. 06/08/2024, 01:57
Publicado Ementa em 01/08/2024. 01/08/2024, 06:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 01/08/2024, 06:25
Expedição de Certidão. 31/07/2024, 18:29
Juntada de Petição de petição 31/07/2024, 18:28
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido 20/07/2024, 10:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos 19/07/2024, 19:19
Juntada de Petição de certidão 17/07/2024, 10:14
Deliberado em sessão - julgado 15/07/2024, 16:45
Expedição de Certidão. 27/06/2024, 02:03 Ver todas as movimentacoes (35)