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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Orgao julgador

2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

CARLOS CLEITON GOMES MOREIRA JUNIOR

CPF 088.***.***-90

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão

12/03/2026, 08:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 03:58

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TILARA DE JESUS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA KAROLINE ASSIS DOS SANTOS MAGALHAES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TILARA DE JESUS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA KAROLINE ASSIS DOS SANTOS MAGALHAES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TILARA DE JESUS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TILARA DE JESUS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA KAROLINE ASSIS DOS SANTOS MAGALHAES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA KAROLINE ASSIS DOS SANTOS MAGALHAES em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal