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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 11.658,62

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO

CPF 934.***.***-04

Autor

GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM

Terceiro

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2026, 08:56

Expedição de intimação.

09/03/2026, 11:22

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Comunicação eletrônica

Juntada de decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

legal