Cumprimento de sentença 0414844-52.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0414844-52.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Alexandre Cruz Vaz Da Silva Advogado: Geraldo Santos De Oliveira (OAB:BA23705) Executado: Bni Baltico Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Terceiro Interessado: Imbui Empreendimentos Ltda. Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776) Terceiro Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0414844-52.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ALEXANDRE CRUZ VAZ DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA - BA23705 EXECUTADO: BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - BA42873 DESPACHO Ouça-se a parte impugnada, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos de ID 424375223. Após, façam os autos conclusos na fila de decisões. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0414844-52.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8025770-43.2020.8.05.0000. Exequente: Alexandre Cruz Vaz Da Silva Advogado: Geraldo Santos De Oliveira (OAB:BA23705) Executado: Bni Baltico Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Terceiro Interessado: Imbui Empreendimentos Ltda. Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776) Terceiro Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0414844-52.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ALEXANDRE CRUZ VAZ DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA - BA23705 EXECUTADO: BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - BA42873 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, vislumbro a necessidade de chamar o feito à ordem e o faço nos seguintes termos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0414844-52.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por ALEXANDRE CRUZ VAZ DA SILVA contra BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Observa-se que foi proferida sentença de ID 208548076 pela 1ª Vara Empresarial desta Capital, que por sua vez declinou da competência conforme decisão de ID 261253251, invocando o teor da Resolução n. 01/2018, alterada pela resolução n. 22/2018 deste Tribunal de Justiça. Não obstante o teor da aludida Resolução, entendo que a competência para o prosseguimento da execução do julgado, pertence ao Juízo prolator da sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC, já vigente época em que proferida a decisão de ID 261253251. A fim melhor ilustrar o caso concreto, colaciono os seguintes julgados, inclusive posicionamento das Seções Cíveis Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CRIAÇÃO DAS VARAS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADAS. COMPETENCIA DO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência tombado sob o nº 8025770-43.2020.8.05.0000, em que figuram como suscitante JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL e suscitado JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, ambos da Comarca de Salvador. A C O R D A M os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, pela procedência do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL da Comarca de Salvador, para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2022. Desembargador(a) Presidente Desª Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador(a) de Justiça (TJBA Conflito de competência,Número do ,Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE,Publicado em: 06/05/2022 ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARREMATANTE. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL QUE JULGOU A CAUSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 83 E 126/STJ. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS PELO CREDOR. SÚMULAS 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta violação a dispositivo constitucional. 2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Não se configura a prescrição intercorrente quando não há inação do credor, decorrendo a demora na satisfação do crédito de diversos incidentes processuais, vários deles provocados pelo devedor. 4. É devida a inclusão dos expurgos inflacionários na fase de cumprimento de sentença, antes de homologados os cálculos, ainda que não tenham sido eles objeto do pedido deduzido na inicial, sendo vedada apenas a utilização de novos índices em substituição aos anteriormente fixados, por configurar violação à coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. 5. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.496.568/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 8/2/2023.) Trecho do acórdão: “(…) Ainda que esses óbices pudessem ser superados, observo que, conforme o disposto no art. 575, inc. II, do CPC/1973, em vigor na época do trânsito em julgado do título exequendo (agosto de 2002), a execução do título judicial "processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", regra reproduzida e ampliada no art. 475-P, inc, II, parágrafo único, pela Lei 11.232/2006 e mantida pelo art. 516, do CPC/2015 (...)Tratando-se, pois, de competência funcional absoluta, o cumprimento ao título executivo judicial, no caso presente, deve ser processado no Juízo de Direito da 12ª de Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, admitindo-se o deslocamento dessa competência a requerimento e no interesse do exequente. (fls.15 e 16 do acórdão – Grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTARQUIA FEDERAL E REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO. 1. O conflito negativo de competência estará configurado, segundo o art. 66, II, do CPC/2015, quando dois ou mais juízes se considerarem incompetentes para processamento da causa, atribuindo um ao outro a competência. 2. Da exegese do art. 516, II, do CPC/2015 se depreende que a competência para dar cumprimento do título executivo judicial é do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Por sua vez, conforme o art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, a execução da verba honorária pode ser promovida nos mesmos autos da ação, se assim convier ao advogado, sobretudo porque se trata de título autônomo à demanda originária. 3. No caso, o Juiz federal reconheceu a ilegitimidade passiva da autarquia federal e condenou a autora ao pagamento de honorários, determinando a remessa dos autos à Justiça estadual. Assim, apesar de não ser possível que se dê nos próprios autos, a execução da verba honorária requerida pela entidade federal deve ser processada perante o Juízo federal que constituiu o título executivo. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ. (CC 175.883/PR, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 26.8.2022) Em que pese o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA ter declinado da competência, sob o fundamento de existência de relação de consumo no caso concreto, entendo que o Juízo prolator da sentença é o competente para processamento da respectiva fase de cumprimento, de modo que este Juízo não é competente para processar a execução do julgado. Do exposto, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, conforme art. 953, I, Código de Processo Civil, determinando a extração de cópia integral do presente feito, a ser remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça, na pessoa da sua Excelentíssima Presidente, através de Ofício, como determina o citado dispositivo legal. Publique-se e intimem-se. O feito deverá permanecer suspenso até deliberação da Instância Superior. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Alexandre Cruz Vaz Da Silva Advogado: Geraldo Santos De Oliveira (OAB:BA23705) Executado: Bni Baltico Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Terceiro Interessado: Imbui Empreendimentos Ltda. Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Cos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0414844-52.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/10/2024, 00:00

Declarada incompetência

13/10/2022, 10:50

Conclusos para despacho

13/10/2022, 10:11

Recebidos os autos

13/10/2022, 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/09/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 13:03

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/07/2021, 16:25

Recebimento

11/01/2016, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

11/01/2016, 00:00

Recebimento

16/12/2015, 00:00

Petição

16/12/2015, 00:00

Publicação

18/11/2015, 00:00

Com efeito suspensivo

30/09/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 14:06

Despacho

•11/05/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8025770-43.2020.8.05.0000. Exequente: Alexandre Cruz Vaz Da Silva Advogado: Geraldo Santos De Oliveira (OAB:BA23705) Executado: Bni Baltico Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Terceiro Interessado: Imbui Empreendimentos Ltda. Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776) Terceiro Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0414844-52.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ALEXANDRE CRUZ VAZ DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA - BA23705 EXECUTADO: BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - BA42873 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, vislumbro a necessidade de chamar o feito à ordem e o faço nos seguintes termos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0414844-52.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por ALEXANDRE CRUZ VAZ DA SILVA contra BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Observa-se que foi proferida sentença de ID 208548076 pela 1ª Vara Empresarial desta Capital, que por sua vez declinou da competência conforme decisão de ID 261253251, invocando o teor da Resolução n. 01/2018, alterada pela resolução n. 22/2018 deste Tribunal de Justiça. Não obstante o teor da aludida Resolução, entendo que a competência para o prosseguimento da execução do julgado, pertence ao Juízo prolator da sentença, nos termos do art. 516, II, do CPC, já vigente época em que proferida a decisão de ID 261253251. A fim melhor ilustrar o caso concreto, colaciono os seguintes julgados, inclusive posicionamento das Seções Cíveis Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CRIAÇÃO DAS VARAS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADAS. COMPETENCIA DO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência tombado sob o nº 8025770-43.2020.8.05.0000, em que figuram como suscitante JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL e suscitado JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, ambos da Comarca de Salvador. A C O R D A M os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, pela procedência do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL da Comarca de Salvador, para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2022. Desembargador(a) Presidente Desª Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador(a) de Justiça (TJBA Conflito de competência,Número do ,Relator(a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE,Publicado em: 06/05/2022 ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARREMATANTE. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL QUE JULGOU A CAUSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 83 E 126/STJ. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS PELO CREDOR. SÚMULAS 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta violação a dispositivo constitucional. 2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Não se configura a prescrição intercorrente quando não há inação do credor, decorrendo a demora na satisfação do crédito de diversos incidentes processuais, vários deles provocados pelo devedor. 4. É devida a inclusão dos expurgos inflacionários na fase de cumprimento de sentença, antes de homologados os cálculos, ainda que não tenham sido eles objeto do pedido deduzido na inicial, sendo vedada apenas a utilização de novos índices em substituição aos anteriormente fixados, por configurar violação à coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. 5. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.496.568/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 8/2/2023.) Trecho do acórdão: “(…) Ainda que esses óbices pudessem ser superados, observo que, conforme o disposto no art. 575, inc. II, do CPC/1973, em vigor na época do trânsito em julgado do título exequendo (agosto de 2002), a execução do título judicial "processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", regra reproduzida e ampliada no art. 475-P, inc, II, parágrafo único, pela Lei 11.232/2006 e mantida pelo art. 516, do CPC/2015 (...)Tratando-se, pois, de competência funcional absoluta, o cumprimento ao título executivo judicial, no caso presente, deve ser processado no Juízo de Direito da 12ª de Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, admitindo-se o deslocamento dessa competência a requerimento e no interesse do exequente. (fls.15 e 16 do acórdão – Grifos acrescidos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTARQUIA FEDERAL E REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA AUTARQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO. 1. O conflito negativo de competência estará configurado, segundo o art. 66, II, do CPC/2015, quando dois ou mais juízes se considerarem incompetentes para processamento da causa, atribuindo um ao outro a competência. 2. Da exegese do art. 516, II, do CPC/2015 se depreende que a competência para dar cumprimento do título executivo judicial é do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Por sua vez, conforme o art. 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, a execução da verba honorária pode ser promovida nos mesmos autos da ação, se assim convier ao advogado, sobretudo porque se trata de título autônomo à demanda originária. 3. No caso, o Juiz federal reconheceu a ilegitimidade passiva da autarquia federal e condenou a autora ao pagamento de honorários, determinando a remessa dos autos à Justiça estadual. Assim, apesar de não ser possível que se dê nos próprios autos, a execução da verba honorária requerida pela entidade federal deve ser processada perante o Juízo federal que constituiu o título executivo. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ. (CC 175.883/PR, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 26.8.2022) Em que pese o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador - BA ter declinado da competência, sob o fundamento de existência de relação de consumo no caso concreto, entendo que o Juízo prolator da sentença é o competente para processamento da respectiva fase de cumprimento, de modo que este Juízo não é competente para processar a execução do julgado. Do exposto, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, conforme art. 953, I, Código de Processo Civil, determinando a extração de cópia integral do presente feito, a ser remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça, na pessoa da sua Excelentíssima Presidente, através de Ofício, como determina o citado dispositivo legal. Publique-se e intimem-se. O feito deverá permanecer suspenso até deliberação da Instância Superior. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Recebimento

Petição

Publicação

Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(59)