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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Autor

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de ELAINE MATOS BARBOSA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(50)