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Mandado de Segurança CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

JOSE JANILSON DE GOIS BARRETO

CPF 896.***.***-15

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - RMS nº 74862 / BA (2024/0386923-4) autuado em 11/10/2024

14/10/2024, 07:51

Juntada de certidão

10/10/2024, 17:35

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - RMS nº 74862 / BA (2024/0386923-4) autuado em 11/10/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

Juntada de termo

Juntada de Petição de recurso ordinário

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de termo

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JANILSON DE GOIS BARRETO em 21/05/2024 23:59.

legal