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Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JERSON DIAS OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERSON DIAS OLIVEIRA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(26)