Arquivado Definitivamente
29/08/2025, 10:39Arquivado Definitivamente
29/08/2025, 10:39Baixa Definitiva
29/08/2025, 10:39Juntada de certidão
29/08/2025, 09:17Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025, 12:11Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025, 10:38Deliberado em sessão - julgado
25/08/2025, 15:05Juntada de Petição de certidão
25/08/2025, 14:59Expedição de Outros documentos.
25/07/2025, 12:38Incluído em pauta para 18/08/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
25/07/2025, 12:23Solicitado dia de julgamento
18/06/2025, 16:30Retirado de pauta
26/03/2025, 14:36Incluído em pauta para 26/03/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
12/03/2025, 15:59Deliberado em Sessão - Adiado
12/03/2025, 15:31Expedição de Outros documentos.
14/02/2025, 13:56