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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaInvalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 51.736,26

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

DIONE ALMEIDA BARROS

CPF 525.***.***-15

Autor

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de DIONE ALMEIDA BARROS em 20/05/2024 23:59.

28/04/2026, 13:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.

28/04/2026, 00:54

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Decorrido prazo de DIONE ALMEIDA BARROS em 20/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

Decorrido prazo de DIONE ALMEIDA BARROS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

legal