Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014485-08.2012.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2012

Valor da Causa

R$ 290.620,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

LUZIA DA MOTA SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROCAS

Terceiro

MUNICIPIO DE BARROCAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARROCAS-BA

Reu

Advogados / Representantes

ARNALDO FREITAS PIO

OAB/BA 10432·CPF·Representa: Autor

VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO

OAB/BA 26876·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 22:16

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 02:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 09:07

Expedição de intimação.

11/05/2026, 09:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/05/2026, 14:27

Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO em 28/05/2025 23:59.

08/09/2025, 01:47

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 23:20

Publicado Intimação em 28/04/2025.

30/04/2025, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

30/04/2025, 20:18

Expedição de intimação.

24/04/2025, 07:37

Todas as movimentações(191)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 22:16

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 02:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 14:27

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 07:36

11/05/2026, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 09:07

Expedição de intimação.

11/05/2026, 09:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/05/2026, 14:27

Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO em 28/05/2025 23:59.

08/09/2025, 01:47

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 23:20

Publicado Intimação em 28/04/2025.

30/04/2025, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

30/04/2025, 20:18

Expedição de intimação.

24/04/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 07:36

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 07:24

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luzia Da Mota Santos Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Advogado: Viviane De Lima Freitas Pinto (OAB:BA26876) Requerido: Municipio De Barrocas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0014485-08.2012.8.05.0248 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Serrinha

04/10/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 15:40

Conclusos para decisão

28/08/2024, 07:39

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 07:38

Expedição de intimação.

29/07/2024, 17:08

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:56

Nomeado perito

24/07/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:45

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 14:15

Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO em 06/03/2023 23:59.

07/06/2023, 02:47

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 06/03/2023 23:59.

06/05/2023, 07:26

Publicado Intimação em 10/02/2023.

20/03/2023, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 22:24

Publicado Intimação em 10/02/2023.

20/03/2023, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 22:24

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2023, 09:09

Outras Decisões

15/12/2022, 15:59

Conclusos para decisão

23/05/2022, 14:43

Expedição de intimação.

23/05/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 16:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROCAS em 18/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:19

Expedição de intimação.

23/11/2021, 09:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/11/2021, 12:29

Expedição de intimação.

12/11/2021, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/11/2021, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 10:46

Conclusos para despacho

10/11/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 09:44

Expedição de intimação.

27/07/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2021, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROCAS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 13:11

Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 14:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

17/06/2021, 17:01

Publicado Intimação em 08/06/2021.

14/06/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 00:36

Expedição de intimação.

07/06/2021, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2021, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/01/2020, 12:22

Publicado Intimação em 11/12/2019.

12/12/2019, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 17:47

Conclusos para despacho

21/10/2019, 17:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARROCAS-BA em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 18:08

Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO em 20/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 00:08

Juntada de Petição de contra-razões

17/09/2019, 15:42

Publicado Intimação em 29/08/2019.

05/09/2019, 16:06

Expedição de intimação.

28/08/2019, 16:40

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 16:38

Juntada de certidão

28/08/2019, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2019, 15:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/08/2019, 15:39

Juntada de Petição de apelação

07/08/2019, 17:16

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 01:08

Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 01:08

Publicado Intimação em 11/07/2019.

11/07/2019, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2019, 02:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2019, 12:13

Expedição de intimação.

09/07/2019, 11:53

Expedição de mandado.

09/07/2019, 11:53

Julgado procedente em parte do pedido

08/07/2019, 15:36

Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 21/06/2018 23:59:59.

27/03/2019, 00:47

Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO em 21/06/2018 23:59:59.

27/03/2019, 00:47

Conclusos para julgamento

13/12/2018, 12:53

Juntada de Petição de alegações finais

04/10/2018, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2018, 02:11

Publicado Intimação em 14/06/2018.

03/10/2018, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2018, 02:10

Publicado Intimação em 14/06/2018.

03/10/2018, 02:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2018, 11:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/09/2018, 11:12

Juntada de Petição de alegações finais

11/08/2018, 17:30

Juntada de Petição de alegações finais

11/08/2018, 17:30

Juntada de termo de audiência

03/08/2018, 08:02

Publicado Intimação em 24/07/2018.

01/08/2018, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2018, 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2018, 09:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/07/2018, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2018, 10:50

Audiência instrução e julgamento redesignada para 02/08/2018 11:00.

20/07/2018, 10:00

Expedição de mandado.

20/07/2018, 09:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARROCAS-BA em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 12:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARROCAS-BA em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2018, 13:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/06/2018, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2018, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2018, 11:23

Expedição de mandado.

12/06/2018, 11:22

Audiência instrução e julgamento designada para 31/07/2018 09:30.

12/06/2018, 10:59

Juntada de despacho

12/06/2018, 10:57

Juntada de outros documentos

12/06/2018, 10:54

Juntada de outros documentos

12/06/2018, 10:49

Juntada de outros documentos

12/06/2018, 10:44

Juntada de outros documentos

12/06/2018, 10:41

Juntada de petição inicial

12/06/2018, 10:37

REMESSA

12/06/2018, 08:53

MERO EXPEDIENTE

12/06/2018, 08:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

07/06/2018, 09:14

REMESSA

09/04/2018, 10:48

DOCUMENTO

02/04/2018, 16:15

MANDADO

28/03/2018, 13:46

MANDADO

20/03/2018, 13:40

REMESSA

15/03/2018, 10:48

MANDADO

15/03/2018, 10:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

21/07/2017, 09:06

MANDADO

29/05/2017, 15:22

MANDADO

29/05/2017, 15:21

MANDADO

29/05/2017, 15:19

MANDADO

29/05/2017, 15:19

MANDADO

29/05/2017, 15:18

MANDADO

29/05/2017, 15:18

MANDADO

29/05/2017, 15:18

MANDADO

29/05/2017, 15:18

MANDADO

29/05/2017, 15:18

MANDADO

29/05/2017, 15:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

15/05/2017, 13:23

MANDADO

15/05/2017, 11:29

MANDADO

15/05/2017, 11:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/02/2017, 11:44

REMESSA

20/05/2016, 09:08

REMESSA

19/05/2016, 08:36

PETIÇÃO

01/07/2015, 09:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

01/07/2015, 08:36

REMESSA

25/06/2015, 11:10

REMESSA

17/06/2015, 17:22

REMESSA

16/06/2015, 17:11

REMESSA

15/06/2015, 17:26

REMESSA

20/05/2015, 11:40

REMESSA

19/05/2015, 14:51

PETIÇÃO

19/05/2015, 14:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

12/05/2015, 14:25

REMESSA

30/04/2015, 14:04

REMESSA

23/10/2014, 11:44

CONCLUSÃO

11/09/2014, 11:56

REMESSA

18/06/2014, 17:16

DOCUMENTO

17/06/2014, 11:09

CONCLUSÃO

13/05/2014, 09:53

PETIÇÃO

13/05/2014, 09:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

30/04/2014, 13:05

CONCLUSÃO

14/01/2014, 10:22

PETIÇÃO

02/09/2013, 13:29

REMESSA

08/08/2013, 10:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

08/07/2013, 09:44

REMESSA

04/07/2013, 12:12

REMESSA

12/06/2013, 11:44

PETIÇÃO

12/06/2013, 10:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

12/06/2013, 10:45

RECEBIMENTO

12/06/2013, 10:31

ENTREGA EM CARGAVISTA

11/06/2013, 13:14

REMESSA

07/06/2013, 10:09

REMESSA

21/05/2013, 13:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

21/05/2013, 13:36

RECEBIMENTO

21/05/2013, 13:34

ENTREGA EM CARGAVISTA

21/03/2013, 11:29

PETIÇÃO

21/03/2013, 11:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

21/03/2013, 11:07

MANDADO

20/03/2013, 11:33

REMESSA

25/02/2013, 16:31

MANDADO

25/02/2013, 12:38

REMESSA

25/02/2013, 11:25

REMESSA

14/01/2013, 11:59

REMESSA

10/12/2012, 11:34

REMESSA

05/12/2012, 13:12

DISTRIBUIÇÃO

05/12/2012, 11:59

Decisão

•09/09/2024, 15:40

Decisão

•24/07/2024, 10:56

Decisão

•15/12/2022, 15:59

Despacho

•12/11/2021, 10:46

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/06/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 11:16

Acórdão

•26/03/2021, 18:55

Acórdão

•21/07/2020, 19:06

Despacho

•24/10/2019, 17:47

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 16:37

Sentença

•08/07/2019, 15:36

Ato Ordinatório

•20/07/2018, 09:48

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 11:15

Todos os documentos(21)

Decisão

•08/05/2026, 14:27

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 07:36

Decisão

•09/09/2024, 15:40

Decisão

•24/07/2024, 10:56

Decisão

•15/12/2022, 15:59

Despacho

•12/11/2021, 10:46

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/06/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 11:16

Acórdão

•26/03/2021, 18:55

Acórdão

•21/07/2020, 19:06

Despacho

•24/10/2019, 17:47

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 16:37

Sentença

•08/07/2019, 15:36

Ato Ordinatório

•20/07/2018, 09:48

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 11:15

Despacho

•12/06/2018, 10:57

Despacho

•12/06/2018, 10:57

Despacho

•12/06/2018, 10:44

Despacho

•12/06/2018, 10:44

Despacho

•12/06/2018, 10:41

Despacho

•12/06/2018, 10:37