Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500813-22.2017.8.05.0078 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500813-22.2017.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Leoterio Santos Do Carmo Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Requerido: Municipio De Quijingue Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Pedro Aurelio De Matos Rocha (OAB:SP131450) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0500813-22.2017.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: LEOTERIO SANTOS DO CARMO Advogado(s): DAVID OLIVEIRA GAMA (OAB:BA42997) REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), Pedro Aurelio de Matos Rocha registrado(a) civilmente como PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA (OAB:SP131450) DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IRARA Advogado (s): APELADO: NAIR SANTANA e outros (4) Advogado (s):ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO, DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. PAGAMENTO POR RPV. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Na hipótese dos autos, não se aplica o princípio da intranscendência subjetiva, pois não se discute a aplicação de sanções administrativas por atos praticados por gestores anteriores, mas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 0500813-22.2017.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Trata-se de Impugnação à Execução interposta pelo MUNICÍPIO DE QUIJINGUE em face do cumprimento de sentença promovido por LEOTERIO SANTOS DO CARMO. Sustenta o impugnante haver excesso de execução, por entender ofensa ao princípio da intranscendência subjetiva, devido a dívida ser de gestão anterior e excesso na execução, alegando que a atualização do débito foi calculada em excesso (ID 422529336). Instada a se manifestar, a exequente/impugnada manteve-se silente, conforme certidão de ID 430406912. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, insurge-se o impugnante contra a execução da sentença sobre a alegação de ofensa ao princípio da intranscendência subjetiva, pois os débitos ora cobrados são de gestão anterior. Não lhe assiste razão. Patente que, não é verificado aos autos razão para a aplicação do princípio da intranscendência, devido aos débitos não terem relação com a gestão atual, pois não é do teor da sentença a condenação da gestão atual em sanções administrativas, mas sim em pagamento de verbas trabalhistas ao servidor. Nesse sentido dispõe a jurisprudência pátria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000026-16.2001.8.05.0109 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado que condenou a Municipalidade ao pagamento de verbas trabalhistas. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULOS QUE OBEDECEM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE PLANILHA POR PARTE DO RECORRENTE. Não se verifica o excesso de execução alegado, pois os cálculos apresentados, como bem fundamentado na sentença recorrida, estão em consonância com a legislação em vigor. Ademais, o recorrente sustenta o excesso de execução, todavia não colaciona aos autos planilha de cálculo com o valor que entende devido. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. Desnecessária a produção de provas na presente demanda por se tratar de matéria apenas de direito e devidamente comprovada através dos documentos colacionados aos autos, aptos a fundamentar o convencimento do Julgador. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0000026-16.2001.8.05.0109, da Comarca de Irará/Ba, em que é apelante MUNICIPIO DE IRARÁ e apelados NAIR SANTANA, NEIDE MUNIZ SANTANA E ODETE PAES COELHO DA SILVA OLIVEIRA DE MELO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão, negar provimento ao apelo, pelas razões explicitadas abaixo. (TJ-BA - APL: 00000261620018050109 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021). Ante o exposto, não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação (ID 422529336). De logo, verifico que o valor exequendo ultrapassará o limite mínimo do teto das RPVs no Município de Quijingue-Ba ou seja, o valor de 7 salários – Lei nº 08 de 03/07/2012 (que revogou a Lei nº 18/2005 de 12/08/2005), razão pela qual deixo de determinar a expedição de RPV conforme disposição prevista no art. 535 § 3º, II do NPCP e na Instrução Normativa nº 01/2016, da Presidência do TJBA para DETERMINAR a requisição de RPVs e/ou Precatórios, nos moldes determinados pelo Decreto Judiciário 639, de 06 de dezembro de 2012, acompanhado das peças do processo original atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 358 do Regimento Interno do TJBA c/c art. 5º da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, dirigido ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Proceda-se: i) verifique o Cartório se o demonstrativo de débito apresentado se encontra nos moldes do art. 534 e incisos, do CPC. ii) se negativo, certifique-se e intime-se para adequação. iii) se positivo, voltem-me conclusos para homologação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Euclides da Cunha (BA), data da liberação dos documentos nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leoterio Santos Do Carmo Advogado: David Oliveira Gama (OAB:BA42997) Requerido: Municipio De Quijingue Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Pedro Aurelio De Matos Rocha (OAB:SP131450) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0500813-22.2017.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: LEOTERIO SANTOS DO CARMO Advogado(s): DAVID OLIVEIRA GAMA (OAB:BA42997) REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), Pedro Aurelio de Matos Rocha registrado(a) civilmente como PEDRO AURELIO DE MATOS ROCHA (OAB:SP131450) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0500813-22.2017.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima identificadas. Houve rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento sem efeito suspensivo, ID 461583623. Passo a homologar os cálculos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem delongas, ante o teor da certidão de ID 461324756, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, consequentemente, referendo os cálculos apresentados pelo exequente. Condeno o Município a pagar honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da execução. Fica o Município dispensado do pagamento das custas por força de lei. Expeça-se o RPV, em sendo o caso, conforme disposição prevista no art. 535 § 3º, II do NPCP e na Instrução Normativa nº 01/2016, da Presidência do TJBA. Se for o caso de pagamento via precatório (nos termos do art. 100 da Constituição Federal e no art. 535 § 3º, I, do CPC), deverá ser expedido o respectivo ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila, destacando, no citado ofício o valor de eventuais honorários contratualmente firmado pelas partes com o advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribula de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivando-se após o transito em julgado. Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEOTERIO SANTOS DO CARMO em 29/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Juntada de alvará

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIJINGUE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEOTERIO SANTOS DO CARMO em 24/01/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(28)