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Agravo Em Recurso EspecialFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

DENISE MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

CPF 419.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE RIO REAL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 8000767152023805021620260430164722

30/04/2026, 16:47

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA em 28/04/2026 para recurso

28/04/2026, 13:43

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 8000767152023805021620260430164722

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA em 28/04/2026 para recurso

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/03/2026 Petição Nº 986355/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0986355 - AgInt no AREsp 3029429 - Publicação prevista para 30/03/2026

Conhecido o recurso de DENISE MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00986355/2025 - AgInt no AREsp 3029429/BA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 19/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00986355/2025 - AgInt no AREsp 3029429/BA

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 114320/2026

Protocolizada Petição 114320/2026 (PET - PETIÇÃO) em 13/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

legal