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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

DENISE MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

CPF 419.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE RIO REAL

CNPJ 15.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

29/08/2025, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3029429 / BA (2025/0322143-7) autuado em 27/08/2025

29/08/2025, 15:03

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Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3029429 / BA (2025/0322143-7) autuado em 27/08/2025

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO REAL em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO REAL em 10/06/2025 23:59.

legal