Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001315-35.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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Arras ou SinalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUCIVONE ARAUJO DE SOUZA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JONATHAN SOUSA NETTO

OAB/BA 55939·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

LUCIVONE ARAUJO DE SOUZA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/08/2025, 17:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/08/2025, 10:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/08/2025, 10:06

Classe retificada de PETIÇÃO INFRACIONAL (10979) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/08/2025, 10:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO INFRACIONAL (10979)

01/08/2025, 10:03

Expedição de intimação.

31/07/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 14:59

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:22

Expedição de intimação.

31/07/2025, 13:21

Expedição de intimação.

30/06/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 10:33

Expedição de intimação.

30/06/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de recurso inominado

18/06/2025, 23:57

Expedição de intimação.

02/06/2025, 14:16

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/08/2025, 17:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/08/2025, 10:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

01/08/2025, 10:06

Classe retificada de PETIÇÃO INFRACIONAL (10979) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/08/2025, 10:05

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO INFRACIONAL (10979)

01/08/2025, 10:03

Expedição de intimação.

31/07/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 14:59

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:22

Expedição de intimação.

31/07/2025, 13:21

Expedição de intimação.

30/06/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 10:33

Expedição de intimação.

30/06/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de recurso inominado

18/06/2025, 23:57

Expedição de intimação.

02/06/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 492143143

02/06/2025, 14:04

Expedição de intimação.

02/06/2025, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/06/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 492143143

28/05/2025, 16:51

Expedição de intimação.

28/05/2025, 16:51

Publicado Intimação em 01/04/2025.

27/04/2025, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

27/04/2025, 23:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:06

Expedição de intimação.

28/03/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 18:16

Conclusos para decisão

24/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:49

Conclusos para decisão

14/03/2025, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2025, 23:49

Expedição de intimação.

11/02/2025, 10:19

Julgado improcedente o pedido

10/02/2025, 15:59

Decorrido prazo de JONATHAN SOUSA NETTO em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 23:10

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de réplica

25/10/2024, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Lucivone Araujo De Souza Advogado: Jonathan Sousa Netto (OAB:BA55939) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001315-35.2024.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Lucivone Araujo De Souza Advogado: Jonathan Sousa Netto (OAB:BA55939) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001315-35.2024.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença

04/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 10:14

Conclusos para decisão

03/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 17:18

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:12

Expedição de intimação.

01/10/2024, 16:10

Expedição de citação.

01/10/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 23:59.

27/09/2024, 02:03

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:39

Conclusos para decisão

26/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de certidão

16/09/2024, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:04

Juntada de Petição de PROCESSO Nº 8001315_35.2024.8.05.0271_AUSÊNCIA D

04/07/2024, 08:21

Decorrido prazo de JONATHAN SOUSA NETTO em 28/06/2024 23:59.

03/07/2024, 18:33

Expedição de citação.

03/07/2024, 14:32

Expedição de intimação.

03/07/2024, 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/06/2024, 14:59

Publicado Intimação em 13/06/2024.

22/06/2024, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

22/06/2024, 22:06

Conclusos para decisão

20/06/2024, 10:46

Juntada de informação

20/06/2024, 10:44

Juntada de informação

19/06/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:01

Conclusos para decisão

18/06/2024, 10:04

Juntada de certidão

18/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de REITERA MANIFESTAÇÃO_AUSÊNCIA DE INTERESSE

17/06/2024, 00:19

Expedição de intimação.

11/06/2024, 15:38

Expedição de intimação.

11/06/2024, 15:38

Juntada de certidão

11/06/2024, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.

04/06/2024, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

03/06/2024, 20:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

03/06/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 12:17

Conclusos para decisão

03/06/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 13:24

Decorrido prazo de JONATHAN SOUSA NETTO em 07/05/2024 23:59.

27/05/2024, 08:55

Publicado Intimação em 20/05/2024.

23/05/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

23/05/2024, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de Proc. 8001315_35.2024.8.05.0271_ausência de inte

29/04/2024, 15:57

Conclusos para decisão

29/04/2024, 11:55

Publicado Intimação em 29/04/2024.

27/04/2024, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 23:18

Conclusos para decisão

26/04/2024, 17:18

Juntada de certidão

26/04/2024, 17:17

Expedição de intimação.

25/04/2024, 09:26

Expedição de intimação.

25/04/2024, 09:26

Juntada de certidão

25/04/2024, 09:24

Decorrido prazo de JONATHAN SOUSA NETTO em 17/04/2024 23:59.

19/04/2024, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 15:24

Conclusos para decisão

12/04/2024, 10:41

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de contestação

06/04/2024, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 09:53

Publicado Intimação em 25/03/2024.

27/03/2024, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

27/03/2024, 21:00

Expedição de citação.

21/03/2024, 09:37

Expedição de intimação.

21/03/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 08:53

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2024, 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/03/2024, 18:50

Conclusos para decisão

19/03/2024, 18:50

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 18:50

Sentença

•02/06/2025, 14:04

Despacho

•24/03/2025, 18:16

Despacho

•17/03/2025, 16:49

Sentença

•10/02/2025, 15:59

Despacho

•03/10/2024, 10:14

Despacho

•26/09/2024, 15:39

Certidão

•16/09/2024, 13:10

Decisão

•25/06/2024, 14:59

Despacho

•18/06/2024, 16:01

Despacho

•03/06/2024, 12:17

Despacho

•15/05/2024, 12:26

Despacho

•19/04/2024, 15:24

Despacho

•21/03/2024, 08:53