Embargos de Declaração Cível 8002169-66.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. José Cícero Landin Neto

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Partes do Processo

OI S.A.

Autor

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:17

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OI/SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 15:17

Baixa Definitiva

10/10/2024, 15:17

Juntada de certidão

10/10/2024, 15:16

Publicado Ementa em 03/10/2024.

03/10/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 04:20

Juntada de Petição de certidão

01/10/2024, 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2024, 08:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2024, 20:59

Deliberado em sessão - julgado

30/09/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 17:43

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

04/09/2024, 17:32

Solicitado dia de julgamento

02/09/2024, 11:47

Conclusos #Não preenchido#

29/08/2024, 16:26

Documentos

Acórdão

•30/09/2024, 20:59

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