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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desa. Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · VARA DOS FEITOS RELAT. TÓXICOS E ACID. DE VEÍCULOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 01/04/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMANOEL LIMA PINHEIRO em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO ROSA DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

Publicado Ementa em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Juntada de Petição de CIENTE_ACORDÃO_PRESC CF MP

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de EMANOEL LIMA PINHEIRO - CPF: 666.884.855-91 (APELANTE) e não-provido

legal