Petição Cível 8030693-44.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 21.901,16

Órgão julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Regimental Cível · Des. Antônio Maron Agle Filho

Partes do Processo

MARIA ANTONIETA PONTES

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MARIA ANTONIETA PONTES

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 04:54

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 11:13

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 11:13

Baixa Definitiva

23/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:57

Transitado em Julgado em 27/06/2025

23/07/2025, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 14:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169

22/07/2025, 09:10

Conclusos #Não preenchido#

22/07/2025, 09:10

Publicado Decisão em 24/04/2025.

24/04/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 07:07

Declarada incompetência

16/04/2025, 08:51

Conclusos #Não preenchido#

03/04/2025, 08:17

Todas as movimentações(90)

Publicado Despacho em 25/07/2025.

25/07/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 04:54

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 11:13

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 11:13

Baixa Definitiva

23/07/2025, 11:13

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 09:43

Despacho

•22/07/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:57

Transitado em Julgado em 27/06/2025

23/07/2025, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 14:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169

22/07/2025, 09:10

Conclusos #Não preenchido#

22/07/2025, 09:10

Publicado Decisão em 24/04/2025.

24/04/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 07:07

Declarada incompetência

16/04/2025, 08:51

Conclusos #Não preenchido#

03/04/2025, 08:17

Juntada de Certidão

03/04/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravado: Estado Da Bahia Agravante: Maria Antonieta Pontes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL n. 8030693-44.2022.8.05.0000.1.AgRCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Públi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8030693-44.2022.8.05.0000 Agravo Regimental Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

04/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 01:24

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 08:57

Conclusos #Não preenchido#

19/03/2024, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA PONTES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 00:08

Publicado Decisão em 28/09/2023.

29/09/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 11:24

Revogada a suspensão do processo

27/09/2023, 09:33

Conclusos #Não preenchido#

04/08/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA PONTES em 24/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 00:08

Publicado Decisão em 30/06/2023.

01/07/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2023, 10:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

29/06/2023, 08:55

Conclusos #Não preenchido#

08/03/2023, 16:40

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA PONTES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 15:03

Publicado Despacho em 12/01/2023.

12/01/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

12/01/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2023, 17:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/01/2023, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2022 23:59.

24/12/2022, 01:11

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA PONTES em 19/12/2022 23:59.

24/12/2022, 00:14

Conclusos #Não preenchido#

23/12/2022, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2022 23:59.

23/12/2022, 01:08

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA PONTES em 13/12/2022 23:59.

23/12/2022, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 15:58

Juntada de Petição de contestação

01/12/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 01:14

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 13:04

Publicado Decisão em 17/10/2022.

17/10/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 16:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/10/2022, 16:00

Conclusos #Não preenchido#

13/10/2022, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:24

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2022, 15:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/08/2022, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 01:07

Conclusos #Não preenchido#

15/08/2022, 15:33

Juntada de Petição de MANIFESTACAO-PARIDADE-CONTRACHEQUE

08/08/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 12:10

Publicado Despacho em 01/08/2022.

01/08/2022, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

01/08/2022, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2022, 12:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/07/2022, 11:26

Conclusos #Não preenchido#

28/07/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:56

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 22:03

Decisão

•19/04/2025, 13:20

Decisão

•16/04/2025, 08:51

Outros documentos

•03/04/2025, 08:10

Despacho

•31/03/2024, 11:32

Despacho

•27/03/2024, 08:57

Decisão

•27/09/2023, 11:24

Decisão

•27/09/2023, 09:33

Documento Comprobatório

•28/07/2023, 16:32

Decisão

•29/06/2023, 10:56

Decisão

•29/06/2023, 08:55

Despacho

•11/01/2023, 17:19

Despacho

•11/01/2023, 11:28

Decisão

•14/10/2022, 16:13

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/07/2025, 09:43

Despacho

•22/07/2025, 14:14

Decisão

•19/04/2025, 13:20

Decisão

•16/04/2025, 08:51

Outros documentos

•03/04/2025, 08:10

Despacho

•31/03/2024, 11:32

Despacho

•27/03/2024, 08:57

Decisão

•27/09/2023, 11:24

Decisão

•27/09/2023, 09:33

Documento Comprobatório

•28/07/2023, 16:32

Decisão

•29/06/2023, 10:56

Decisão

•29/06/2023, 08:55

Despacho

•11/01/2023, 17:19

Despacho

•11/01/2023, 11:28

Decisão

•14/10/2022, 16:13

Decisão

•14/10/2022, 16:00

Despacho

•24/08/2022, 15:42

Despacho

•24/08/2022, 12:33

Despacho

•29/07/2022, 12:32

Despacho

•29/07/2022, 11:26